04/06/2025 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 17:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 30/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:56

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 20:30

Juntada de Petição de apelação
22/03/2025 03:06

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710727-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GAMALIEL CARDOSO FILHO REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por GAMALIEL CARDOSO FILHO (autor) em face de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE (réu).

Na petição inicial, o autor informa que se inscreveu para o concurso de analista do Banco Central do Brasil para concorrer às vagas de ampla concorrência.

Assinala que as inscrições se findaram em 20/2/2024 e, após esse período, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista.

Diante dessa novidade, acrescenta, solicitou ao réu, enquanto organizador do certame, a alteração da sua inscrição, para que pudesse concorrer às vagas reservadas para as pessoas com deficiência, bem como o fornecimento de condições especiais para a prestação das provas, sendo-lhe deferido apenas este segundo pleito.

Argumenta que, pela cronologia indicada, ficou impedido de observar os prazos editalícios, o que não é óbice ao deferimento do seu pedido, pois há previsão no próprio edital admitindo o envio tardio dos documentos no caso de força maior ou a critério da Banca ré.

Assevera que a admissão para que possa concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência não viola a isonomia e, ao contrário, atende ao princípio da razoabilidade.

Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, para o fim de determinar ao réu que o inscreva para concorrer às vagas reservadas para as pessoas com deficiência, no certame já identificado; e, no mérito, postula a confirmação da tutela provisória.

Em decisão interlocutória (ID 200927719), indeferiu-se o pedido de tutela provisória.

Na contestação (ID 204946427), o réu manifesta a compreensão pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Banco Central do Brasil.

Impugna o pedido de justiça gratuita.

Informa que, segundo o edital do certame, somente no período de inscrição o candidato deve se declarar com deficiência ou optar pela alteração do sistema de concorrência (ampla concorrência ou vagas reservadas), motivo pelo qual conclui pela legitimidade da sua conduta.

Assim, o pleito deduzido nestes autos viola o normativo de regência do concurso público.

Ao final, requer a (a) inclusão do Banco Central do Brasil no polo passivo da ação; (b) revogação dos benefícios da justiça gratuita; e, no mérito, (c) que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Réplica (ID 208090006).

Na fase de especificação de provas (ID 208153787), as partes autora (ID 210298929) e ré (ID 208326919) manifestam desinteresse pela dilação probatória. É o relatório.

Decido.

O réu impugna a justiça gratuita.

O autor, todavia, não é beneficiário dessa benesse (vide IDs 204202030, 204202031 e 204202038), o que demonstra a falta de interesse processual na referida impugnação, motivo pelo qual dela não conheço.

A teor do art. 114 do CPC, “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.

Desconhece-se a existência de qualquer lei que, neste caso concreto, imponha a presença do Banco Central do Brasil como réu neste processo. À mesma conclusão se chega quando se analisa a natureza da relação jurídica controvertida nestes autos, é dizer, a eficácia do presente pronunciamento prescinde da presença daquela autarquia nestes autos – cujo desinteresse, a propósito, foi registrado na petição de ID 220395379.

Com tais razões é que indefiro o pedido do réu para a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Central do Brasil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está em ordem.

As partes manifestaram desinteresse pela dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

O autor expressa que se inscreveu para concorrer às vagas de ampla concorrência no concurso para o Banco Central do Brasil.

Encerradas as inscrições, veio a ser diagnosticado com transtorno do espectro autista, motivo pelo qual solicitou ao réu, enquanto organizador do certame, a alteração da sua inscrição para que passasse a concorrer às correspondentes vagas reservadas, pleito que veio a ser indeferido, em alegada violação ao princípio da razoabilidade.

Com tal causa de pedir é que o requerente solicita a condenação do requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na alteração da sua inscrição para que concorra às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

O Edital nº 1 – BCB, de 15 de janeiro de 2024 (ID 200162930), prevê que “para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá no ato da solicitação de inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência” (item 5.1.2, “a” – pág. 3).

De maneira harmônica com a regra supra, o item 6.4.1.1 define que “durante o período de solicitação de inscrição, o candidato poderá realizar alteração de [...] sistema de concorrência” (pág. 9), no que é seguido pelo item 6.4.1.2, enfático ao dispor que “encerrado o período de solicitação de inscrição, as solicitações realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma” (pág. 10).

Nota-se por tais regras, imperativas em relação a todos os participantes do concurso público, que a opção pelas vagas reservadas para as pessoas com deficiência deveria ocorrer exclusivamente durante o período de inscrições, não sendo possível, “em hipótese alguma”, modificar essa escolha.

Não se vislumbra que exista qualquer ilegalidade dessa regra editalícia.

Com efeito, é plenamente possível imaginar hipóteses em que dado indivíduo venha a se tornar ou a obter documentos comprobatórios da sua deficiência apenas após o período previsto em edital, fato que, à toda evidência, não permite a superação do que consta nesse normativo.

A situação dos autos, com as devidas adequações, assemelha-se às hipóteses mencionadas, o que leva à mesma conclusão, ou seja, a da prevalência do que consta no edital.

Necessário acrescentar, ademais, que a regra editalícia – e o seu estrito cumprimento por parte da banca examinadora ré – se mostra adequada, necessária e consoante a proporcionalidade em sentido estrito, atendendo, assim, aos três subprincípios da proporcionalidade.

Não se ignora o argumento do autor segundo o qual o edital, em seu item 6.4.9.8, admitiria o excepcional envio posterior de documentos “nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe” (pág. 14/15).

Esse dispositivo, todavia, volta-se para o envio posterior de documentos com a finalidade de assegurar ao candidato o atendimento especializado durante as provas, fato que levou o réu, inclusive, a permitir que o autor fizesse a prova em condições especiais.

Inexiste regramento semelhante, porém, quanto à inscrição, o que leva à reiterada conclusão de que, superado tal prazo, mostra-se inviável a alteração do sistema de concorrência.

Delineada a ausência de qualquer antijuridicidade, tem-se que o pronunciamento judicial que venha a determinar a alteração do sistema de concorrência, em franco contraste com o que prevê o edital, acaba por se imiscuir no mérito administrativo, âmbito no qual deve transitar exclusivamente o administrador público.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE.

Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, os quais arbitro em R$ 2.800,00.

Ao cartório, para que exclua o Banco Central do Brasil do feito, uma vez precluso este pronunciamento judicial.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/03/2025 14:31

Recebidos os autos
19/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:31

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:19

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 27/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710727-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GAMALIEL CARDOSO FILHO REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO A preceder outras apreciações, intime-se o Banco Central do Brasil, parceiro do TJDFT para expedição eletrônica, para que diga se tem interesse no feito.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/11/2024 18:40

Recebidos os autos
22/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/09/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710727-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GAMALIEL CARDOSO FILHO REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO Dispõe o artigo 139, inciso V do CPC sobre a indispensabilidade da tentativa, pelo magistrado, de alcançar a solução consensual dos conflitos judiciais por meio da conciliação dos litigantes.

Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias a contar da data da publicação deste decisório, acerca da possibilidade de composição quanto ao objeto da demanda, hipótese em que será designada audiência de conciliação.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/09/2024 13:36

Recebidos os autos
09/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/09/2024 23:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710727-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GAMALIEL CARDOSO FILHO REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO Às partes, para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:57

Recebidos os autos
20/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/08/2024 23:58

Juntada de Petição de réplica
29/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710727-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GAMALIEL CARDOSO FILHO REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada de id. 200927719 pelos fundamentos nela expendidos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:06

Recebidos os autos
25/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:06

Indeferido o pedido de GAMALIEL CARDOSO FILHO - CPF: *23.***.*76-73 (AUTOR)
22/07/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/07/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/07/2024 22:53

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/07/2024 20:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:12

Recebidos os autos
19/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:12

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2024 18:12

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 19:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/06/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/06/2024 18:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/06/2024 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2024 16:33

Recebidos os autos
14/06/2024 16:32

Declarada incompetência
14/06/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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