12/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 20:22

Recebidos os autos
29/01/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/01/2025 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/01/2025 14:53

Recebidos os autos
20/09/2024 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2024 19:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARLILIA ROCHA PEREIRA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707622-67.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: MARLILIA ROCHA PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 208360836.

Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 17:55:14.

MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARLILIA ROCHA PEREIRA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:46

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 02:23

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707622-67.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: MARLILIA ROCHA PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em desfavor de MARLILIA ROCHA PEREIRA. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 2053662660, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Ademais, em que pese a ausência de firma reconhecida em cartório, não vislumbro prejuízo às partes na realização do ato, até porque o Código Civil estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840, CC), e o Código de Processo Civil em vigor dispensa especial tratamento à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, CPC).

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2024 20:51

Recebidos os autos
26/07/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 20:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/07/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 20:59

Decorrido prazo de MARLILIA ROCHA PEREIRA em 23/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:20

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:49

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:39

Recebidos os autos
10/06/2024 19:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/06/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:49

Recebidos os autos
06/05/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:49

Outras decisões
03/05/2024 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:07

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:42

Recebidos os autos
02/04/2024 14:42

Deferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
01/04/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:32

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:48

Recebidos os autos
19/02/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:48

Deferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
19/02/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:09

Decorrido prazo de MARLILIA ROCHA PEREIRA em 15/02/2024 23:59.
05/01/2024 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 19:29

Recebidos os autos
15/12/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
29/08/2023 23:19

Processo Desarquivado
21/07/2021 19:46

Arquivado Provisoramente
21/07/2021 19:46

Expedição de Certidão.
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de MARLILIA ROCHA PEREIRA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 15:52

Recebidos os autos
30/06/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/06/2021 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/06/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 17:01

Juntada de Certidão
16/05/2021 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2021 13:37

Juntada de Certidão
05/05/2021 10:24

Recebidos os autos
05/05/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 10:24

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2021 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/05/2021 13:04

Juntada de Certidão
03/05/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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