28/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EFEITOS AUTOMÁTICOS.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, consolidando a posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

A apelante sustenta a existência de acordo extrajudicial para quitação da dívida e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como a concessão da gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no bojo das razões recursais; (ii) determinar se a gratuidade da justiça deve ser novamente concedida em sede recursal; e (iii) analisar se a sentença deve ser reformada diante da alegação de acordo extrajudicial não formalizado entre as partes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pedido de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação não pode ser conhecido, pois deve ser apresentado por petição autônoma, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC e o art. 251, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Tribunal. 4.

A gratuidade da justiça concedida no agravo de instrumento interposto na instância recursal produz efeitos automáticos e não demanda renovação do pedido, salvo revogação expressa, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Informativo nº 557). 5.

A revelia da parte requerida não exime o autor do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo a presunção de veracidade relativa. 6.

A comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária ocorre com a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, independentemente da assinatura do destinatário, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS). 7.

A consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário decorre da ausência de pagamento no prazo de cinco dias após a execução da liminar, conforme art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 8.

A apelante não comprovou a efetiva celebração de acordo extrajudicial para quitação da dívida, sendo insuficiente a mera alegação de contato telefônico ou promessa de emissão de boleto. 9.

O agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal resta prejudicado, uma vez que a apelação foi analisada em seu mérito, em observância aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento: 1.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser formulado por petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC. 2.

A gratuidade da justiça concedida em instância recursal produz efeitos automáticos para todos os atos do processo, salvo revogação expressa. 3.

A revelia não exime o autor do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, sendo a presunção de veracidade relativa. 4.

A comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária ocorre com a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato, independentemente da assinatura do destinatário. 5.

A consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário ocorre se não houver pagamento no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão. 6.

Alegações genéricas de acordo extrajudicial não afastam os efeitos da mora e da consolidação da propriedade na ausência de comprovação documental. 7.

O julgamento do mérito da apelação prejudica a análise do agravo interno que versa sobre a mesma matéria, em respeito aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 344 e 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Regimento Interno do Tribunal, art. 251, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 18.06.2015, Informativo nº 557; STJ, REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, Tema 1.132; STJ, AgInt no REsp 1.848.104; TJDFT, Acórdão 1931616, 0700518-03.2021.8.07.0014, Rel.

Des.

Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 03.10.2024; TJDFT, Acórdão 1920745, 0701985-15.2024.8.07.0013, Rel.

Des.

Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 11.09.2024.
24/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:48

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:02

Recebidos os autos
17/10/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
15/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 22:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:16

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 18:40

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar, em mãos do autor, a posse e a propriedade do bem dado em garantia fiduciária, qual seja: marca RENAULT, modelo DUSTER 1.6 D 4X2, ano/modelo 2013/2014, cor PRETA, Código de RENAVAM *05.***.*72-06, Chassi n.º 93YHSR6P5EJ786930 e placa JKP-0834.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade de pagamento em razão da justiça gratuita, então deferida pelo Eg.

TJDFT, ID. 209426630.

Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, processadas as baixas necessárias em relação às restrições impostas ao veículo e pagas as custas finais, se houver, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
05/09/2024 10:22

Recebidos os autos
05/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:22

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
03/09/2024 17:40

Recebidos os autos
03/09/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
30/08/2024 14:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA KRAN MORENO em 26/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
29/07/2024 20:40

Recebidos os autos
29/07/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:40

Embargos de declaração não acolhidos
29/07/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712015-30.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: CLEIDE MARIA KRAN MORENO DESPACHO O veículo foi apreendido e a ré requereu a emissão do boleto para pagamento integral da dívida.

No caso, não houve pagamento do débito no prazo legal.

Portanto, consolidada a posse em favor do autor.

Não houve apresentação de contestação.

Assim, decreto a revelia da ré.

Preclusa a decisão, anote-se conclusão para sentença.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 23 de Julho de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
25/07/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:51

Recebidos os autos
23/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
21/07/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:07

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
18/06/2024 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:21

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:04

Recebidos os autos
23/05/2024 16:04

Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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