17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718720-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE AZAMBUJA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) REQUERENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE AZAMBUJA apresentou(ram) recurso de Apelação.

Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 12:10:20.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
16/09/2025 03:42

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 19:06

Juntada de Petição de apelação
15/09/2025 16:32

Juntada de Petição de certidão
12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 11/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:46

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 18:37

Recebidos os autos
20/08/2025 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/08/2025 03:33

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:26

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:33

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 22:37

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 03:32

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:37

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 14:56

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 14:58

Juntada de Petição de certidão
10/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 15:46

Recebidos os autos
07/07/2025 15:46

Outras decisões
04/07/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
03/07/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 22:28

Recebidos os autos
26/06/2025 22:28

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 03:27

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:15

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 17/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:04

Recebidos os autos
26/05/2025 17:04

Embargos de declaração não acolhidos
21/05/2025 14:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/04/2025 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718720-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE AZAMBUJA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2025 09:55:04.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
05/04/2025 09:55

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718720-62.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE AZAMBUJA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos ID’s 221885405 e 223460622, as rés CEAM BRASIL e GAMA SAUDE, respectivamente, apresentaram impugnação à decisão de ID 221540266, que determinou o bloqueio de ativos financeiros das requeridas, via SisbaJud, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e requereu a intimação das partes e do terceiro interessado, Rede D’Or São Luiz S.A, com o objetivo de viabilizar a transferência dos valores bloqueados em seu favor, a fim de ressarcir as despesas decorrentes do procedimento cirúrgico realizado pelo autor (Id 221540266).

A ré, CEAM: (i) assevera que não havia razão alguma para ter ocorrido o bloqueio judicial, sob o argumento de que a cirurgia determinada na decisão liminar de ID 200240892 foi devidamente realizada, tendo a operadora de plano de saúde em referência enviado a guia de autorização indispensável para as etapas preparatórias da cirurgia a ser realizada no Hospital Santa Lúcia; (ii) acrescenta que o requerente manifestou expressamente sua preferência pela realização do procedimento no Hospital Santa Luzia, o qual não integra a rede credenciada da ré e, diante disso, noticia que a ré, GAMA SAÚDE, por decisão unilateral e sem qualquer participação ou anuência da CEAM BRASIL, autorizou a realização do procedimento no HOSPITAL SANTA LUZIA.

Já a ré, GAMA SAÚDE, informa que, como a CEAM BRASIL é a operadora contratada pela parte autora, ela é a única responsável legal pela autorização de procedimentos e materiais.

No ID 228414796, a ré CEAM BRASIL comunicou, ainda, a rescisão contratual com a ré GAMA SAÚDE, que, por sua vez, peticionou no ID 228991635, confirmando a notícia de que não possui mais contrato com a CEAM BRASIL.

O terceiro interessado, REDE D’OR SÃO LUIZ S/A - HOSPITAL SANTA LUZIA, no ID 221880706, apresentou os dados bancários requisitados na decisão de ID 221540266. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, impende ressaltar que a relação advinda do caso ora em análise se submete à legislação consumerista, tendo em vista que aos contratos de saúde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula 608 do STJ.

No caso em tela, a parte autora, de fato, comprovou ter contratado plano de saúde Bronze Plus com atendimento na rede Gama Saúde, conforme verificado aos ID’s 196617339 e 196617340.

A relação contratual também restou comprovada com a requerida CEAM BRASIL conforme proposta de adesão apresentada pela própria ré, no ID 201647224.

Ademais, a própria ré, CEAM BRASIL, informou que a requerida, GAMA SAÚDE, autorizou a realização do procedimento indicado ao autor, pelo médico assistente (ID 221885405, PÁG. 3), sendo certo que, após a realização da cirurgia, as rés não efetuaram os pagamentos devidos ao hospital, terceiro interessado, que acabou levando o título em referência a protesto, em desfavor do autor (ID 221218617).

Desse modo, com fundamento na prova documental acostada aos autos, não há falar-se em afastamento da responsabilidade, conforme aventado pelas rés, tampouco em liberação dos valores bloqueados.

A esse respeito, cabe salientar que, em se tratando de relação consumerista, o artigo 18 do CDC atribui responsabilidade solidária a todos os participantes da cadeia de consumo.

No mesmo sentido, posiciona a jurisprudência deste e.

Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ GAMA SAÚDE.

REJEIÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES QUE COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO.

DESPESAS HOSPITALARES.

INTERNAÇÃO.

EMERGÊNCIA/URGÊNCIA.

SEGMENTO HOSPITALAR.

LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO. 1.

Por se tratar de uma relação sujeita à legislação consumerista, devem responder solidariamente todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto/serviço pela falha na sua prestação, conforme disposto nos arts. 14 e 25, §1° e 34, do Código de Defesa do Consumidor.

A Gama Saúde Ltda. presta serviços ao mercado de consumo e atua em parceria com as operadoras de planos de saúde.

Ela se identifica como pessoa jurídica especializada no fornecimento de planos de saúde, na modalidade pós-pagamento e no aluguel de rede nacional para operadoras de saúde, seguradoras, cooperativas ou para autogestões públicas e privadas.

Afirma também que possui abrangência nacional e adota modelos personalizados de acordo com a região.

Essas características são incompatíveis com uma atuação desinteressada (sobretudo a partir da afirmação de que possui a incumbência de autorizar ou negar as solicitações de acordo com o contrato firmado com a operadora) e reforçam a obrigação de responder solidariamente perante o consumidor pela falha na prestação do serviço, ainda que o plano de saúde tenha sido contratado com a operadora de saúde CEAM. (...) (Acórdão 1973186, 0716542-53.2023.8.07.0009, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 12/03/2025.) Firme neste entendimento, INDEFIRO as impugnações apresentadas pelas requeridas.

Por conseguinte, com a preclusão desta decisão, expeça-se alvará de transferência do valor bloqueado no ID 223184893, em favor do terceiro, REDE D’OR SÃO LUIZ S/A - HOSPITAL SANTA LUZIA, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e devidas atualizações, na conta bancária/PIX indicado(a) no ID 221880706, dados abaixo: Nome: REDE D’OR SÃO LUIZ S/A - HOSPITAL SANTA LUZIA Banco: BANCO ITAÚ Agência: 0911 Conta: 01209-4 PIX/CNPJ: 06.***.***/0041-26 Intimem-se as partes e o terceiro interessado.

Após, não havendo demais requerimentos, os autos deverão aguardar em pasta própria da Secretaria o julgamento do mérito do AGI nº 0723109-93.2024.8.07.0000.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
26/03/2025 19:46

Recebidos os autos
26/03/2025 19:46

Indeferido o pedido de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA - CNPJ: 18.***.***/0001-30 (REQUERIDO), GAMA SAUDE LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-84 (REQUERIDO)
14/03/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:35

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 21:17

Recebidos os autos
28/02/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/02/2025 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/01/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:53

Decorrido prazo de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 18:57

Recebidos os autos
21/01/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:57

Outras decisões
07/01/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 07:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/12/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718720-62.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE AZAMBUJA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO 3º INTERESSADO: REDE D’OR SÃO LUIZ S/A - CNPJ: 06.***.***/0041-26 ENDEREÇO: SHLS 716 CONJUNTO E, S/N - ASA SUL, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.390-903 O autor peticionou no ID 221218615, noticiando o descumprimento reiterado da decisão que concedeu os efeitos da antecipação da tutela provisória de urgência.

Destacou que os réus não efetuaram o pagamento da cirurgia a que se submeteu, nem dos honorários médicos, tampouco das despesas hospitalares.

Acrescentou que, diante do não pagamento, o hospital REDE D’OR SAO LUIZ S/A realizou o protesto de ID 221218617.

Requereu, assim, a penhora de ativos financeiros dos réus, através do Sistema SisbaJud para o pagamento da cirurgia realizada. É o relatório.

DECIDO.

De início, tendo em vista o protesto de ID 221218617, ocasionado pelo descumprimento da decisão que concedeu ao autor a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, DETERMINO a habilitação nos autos, como terceiro interessado, da REDE D’OR SÃO LUIZ S/A - CNPJ: 06.***.***/0041-26.

Promova a Secretaria as diligências necessárias.

A decisão proferida no AGI nº 0718720-62.2024.8.07.0001 (cópia inserida no ID 200240892), deferiu a liminar do pedido de antecipação de tutela pleiteado pelo autor “para que as requeridas autorizem e cubram todos os itens necessários à cirurgia do autor, em caráter de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000, limitada ao máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.

Os réus foram intimados por telegrama, conforme certidão emitida em 14/06/2024 (ID 200288616).

O autor apresentou a Guia de Solicitação de Internação no ID 208391911, pág. 13, com a informação de que a cirurgia “esta liberada desde final de maio, ele tem que no hospital e dar entrada com essa guia lá” Por despacho proferido em 04/12/2024 (ID 219637676), foi determinada a intimação dos réus para comprovar o pagamento das despesas relacionadas à cirurgia do autor, sob pena de aplicação de nova multa e a determinação de medidas constritivas.

No ID 220330027, a GAMA SAÚDE requereu a intimação da CEAM BRASIL para se manifestar sobre a rescisão contratual entre as partes.

Na ocasião, informou que, segundo a CEAM, ainda em junho deste ano, o procedimento havia sido autorizado, gerando a senha de número 857872, sendo, portanto, cumprida a determinação judicial.

A CEAM BRASIL se manifestou no ID 220849831, informando que o contrato de plano de saúde do requerente foi rescindido devido ao inadimplemento da EASYPLAN com a requerida.

Quanto aos honorários médicos, alegou que o envio das informações pertinentes a esses valores é realizado diretamente pelo hospital à operadora de saúde, conforme prática consolidada e adotada entre as partes.

Neste contexto, aduziu que a requerida depende integralmente do encaminhamento, por parte do hospital, das informações detalhadas sobre os honorários médicos, incluindo os procedimentos realizados e os respectivos valores cobrados.

Pois bem.

As manifestações das rés evidenciam o descumprimento deliberado da decisão que concedeu antecipação da tutela de urgência.

Ora.

As justificativas para o descumprimento não se sustentam.

A rescisão do contrato do plano de saúde firmado com o requerente é totalmente inconcebível, porquanto, se deu no contexto em que as rés possuíam inequívoca ciência da decisão que determinou que as requeridas autorizassem e cobrissem todos os itens necessários à cirurgia do autor, em caráter de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É incontroversa a recalcitrância das rés em cumprir integralmente a decisão liminar deste Juízo, o que justifica a consolidação da multa fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser revertida para o hospital interessado, a fim de cobrir as despesas da cirurgia a que se submeteu o autor.

Dispositivo Ante o exposto, passo às seguintes disposições; I- CONSOLIDO em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a multa fixada na decisão proferida no AGI nº 0718720-62.2024.8.07.0001 (cópia inserida no ID 200240892); II- DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros das rés: GAMA SAUDE LTDA – CPNJ: 02.***.***/0001-84 e CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA – CNPJ: 18.***.***/0001-30, via Sistema SisbaJud, até o limite de R$ 50.000,00 (segue protocolo anexo).

Intime-se, com urgência, o 3º INTERESSADO: REDE D’OR SÃO LUIZ S/A - CNPJ: 06.***.***/0041-26, para informar os dados bancários, a fim de viabilizar a transferência dos valores bloqueados, com vista ao pagamento das despesas da cirurgia do autor.

Intime-se o terceiro interessado, também, para ciência desta decisão, bem como para que sejam promovidas as diligências necessárias para a suspensão do protesto de ID 221218617.

Dê-se ciência às partes.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
19/12/2024 17:45

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:50

Recebidos os autos
19/12/2024 15:50

Deferido o pedido de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE AZAMBUJA - CPF: *01.***.*34-05 (REQUERENTE).
17/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 09/12/2024.
06/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 15:59

Recebidos os autos
04/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
07/11/2024 20:02

Recebidos os autos
07/11/2024 20:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/11/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/11/2024 16:51

Recebidos os autos
11/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/09/2024 21:56

Recebidos os autos
23/09/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:18

Juntada de Petição de especificação de provas
02/09/2024 15:26

Juntada de Petição de especificação de provas
27/08/2024 02:37

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718720-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE AZAMBUJA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA CERTIDÃO Digam as partes se ainda pretendem produzir algum outro tipo de prova que não a documental, justificando, em caso positivo, a necessidade e a utilidade da prova requerida, sob pena de ser indeferida a sua produção.

Não será considerado atendimento da presente determinação o pedido ou protesto genérico por produção de provas.

Havendo necessidade de produção de prova oral, a audiência será realizada de forma telepresencial.

Havendo interesse na realização de audiência presencial, devem as partes se manifestarem previamente, salientando que, independente da modalidade escolhida, a pauta de audiência é única.

No caso de dificuldade técnica, o interessado poderá utilizar-se das salas passivas disponibilizadas pelo Tribunal, mediante prévio agendamento, a ser requerido por petição nos autos.

Eventual pedido de audiência presencial deverá ser justificado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 15:04:28.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
23/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
21/08/2024 22:16

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 02:25

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718720-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE AZAMBUJA REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA, CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA CERTIDÃO Fica a parte autora intimada apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 06:57:10.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
29/07/2024 06:57

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:44

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:30

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 16/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:25

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:36

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:49

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 11:49

Desentranhado o documento
25/06/2024 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
15/06/2024 19:43

Recebidos os autos
15/06/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 19:43

Outras decisões
14/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
14/06/2024 13:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 05:56

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:38

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 02:31

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:13

Recebidos os autos
07/06/2024 11:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/06/2024 03:30

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 10:47

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:12

Recebidos os autos
15/05/2024 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 18:12

Recebida a emenda à inicial
15/05/2024 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
15/05/2024 11:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2024 14:39

Recebidos os autos
14/05/2024 14:39

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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