07/01/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 18:17

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:16

Cancelada a movimentação processual
13/12/2024 18:16

Desentranhado o documento
13/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de GLADSTONE MACEDO FONSECA em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:25

Recebidos os autos
21/11/2024 19:25

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
21/11/2024 19:25

Determinado o arquivamento
19/11/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
18/11/2024 23:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 19:12

Recebidos os autos
04/11/2024 19:12

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
04/11/2024 19:12

Determinado o arquivamento
04/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
28/10/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:48

Recebidos os autos
24/10/2024 19:48

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
24/10/2024 19:48

Determinado o arquivamento
24/10/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
24/10/2024 13:41

Recebidos os autos
22/08/2024 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de JOAO FELIPE AMARAL BOBROFF em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:04

Recebidos os autos
13/08/2024 16:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/08/2024 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
12/08/2024 19:20

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:46

Recebidos os autos
02/08/2024 09:46

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/08/2024 09:46

Determinado o arquivamento
02/08/2024 09:46

Indeferido o pedido de LEA PEREIRA DE JESUS - CPF: *02.***.*02-09 (REQUERENTE)
01/08/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
01/08/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de JOAO FELIPE AMARAL BOBROFF em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 05:05

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 636, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729017-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Requerente: LEA PEREIRA DE JESUS Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LEA PEREIRA DE JESUS, por meio de Advogado constituído, postula do juízo a restituição do veículo Chevrolet/Prisma, de placas PVV1A63.

Alega que o veículo foi apreendido e se encontra recolhido junto à Oitava Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal, vinculado à apuração de crime de estelionato, que culminou com a prisão de LEONARDO ARAÚJO DE QUEIROZ, conforme autos 0717113-14.2024.8.07.0001.

Anexou aos autos o instrumento de mandato de constituição de Advogado, documento de identificação, procuração outorgada por Creuzilene Coelho Moraes, Ocorrências Policiais, dentre outros.

Instado, o Ministério Público oficiou desfavoravelmente ao pleito (ID 204727886). É o relatório.

D E C I D O.

Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao Ministério Público.

A parte deixou de anexar documentação comprobatória a respeito da propriedade do bem, a exemplo de DUT e CRLV, no momento da formulação do pedido.

A simples anexação de um instrumento de mandato outorgado por pessoa estranha aos autos não se torna apta e suficiente para afirmar que a Requerente é proprietária do veículo.

Os autos sequer se encontram associados a qualquer outro feito.

Não se olvide ainda quanto à possibilidade de que a restituição da coisa apreendida seja deferida quando se verificar a inexistência de interesse sobre o bem para a instrução penal, a inaplicabilidade da pena de perdimento e a demonstração de propriedade do objeto pela Requerente.

Com efeito, não é o que se infere dos autos.

Repita-se que não foi sequer anexada documentação adequada comprovando a propriedade do bem.

Dessa forma, dispensando discussão sobre qualquer outra matéria que diga respeito à competência do juízo para apreciação de eventual conduta delitiva que envolve o veículo em questão, ante a ausência de elementos probatórios, o indeferimento é a medida a ser adotada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado.

Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às comunicações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024.

MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta
22/07/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:31

Recebidos os autos
22/07/2024 15:31

Indeferido o pedido de LEA PEREIRA DE JESUS - CPF: *02.***.*02-09 (REQUERENTE)
22/07/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
19/07/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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