21/08/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:18

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS ERNESTO DO REGO CASTRO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA PAULA DIAS DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

I – O art. 373, §1°, do CPC, quanto à redistribuição do ônus da prova, condiciona a sua concessão excepcional aos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da demanda, relacionadas à impossibilidade, excessiva dificuldade ou à maior facilidade de obtenção da prova, critérios que serão aferidos ao prudente arbítrio do Magistrado.

II – Nas ações de indenização por alegado erro médico é admitida a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inc.

VIII, do CDC e na regra de distribuição dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC, recaindo sobre o Hospital e o médico, na qualidade de responsáveis pela prestação do serviço de saúde, o ônus de demonstrar que todo o serviço médico prestado ocorreu de forma correta.

III – Agravo de instrumento desprovido.
18/07/2024 14:36

Conhecido o recurso de HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A - CNPJ: 38.***.***/0001-96 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 20:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 19:16

Recebidos os autos
13/06/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS ERNESTO DO REGO CASTRO em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:22

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 18:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2024 18:17

Recebidos os autos
09/05/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/05/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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