26/09/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 18:31

Transitado em Julgado em 05/08/2024
05/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:17

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0753622-93.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEONICE MACIEL REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A parte autora ajuizou demanda em face da CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil.

Ocorre que a Lei 12.153/09, ao disciplinar os Juizados Fazendários, estabeleceu quais as pessoas que, como rés, poderiam ser partes nos processos de sua competência. “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.”. (destaquei).

Portanto, tendo sido o feito proposto em face da CASSI, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, competindo ao juízo cível comum o processo e julgamento da demanda em questão.

Cumpre salientar que, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação do presente feito e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 2° e 5°, inciso II, da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Com o decurso do prazo recursal, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
23/07/2024 17:25

Recebidos os autos
23/07/2024 17:25

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
28/06/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/06/2024 08:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/06/2024 21:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/06/2024 21:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 19:57

Recebidos os autos
27/06/2024 19:57

Declarada incompetência
24/06/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/06/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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