23/01/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
04/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:39

Expedição de Ofício.
07/11/2024 09:40

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de POWER SERVICOS DE ELETROTECNICA LTDA em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745459-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: POWER SERVICOS DE ELETROTECNICA LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por POWER SERVICOS DE ELETROTECNICA LTDA. em face do DISTRITO FEDERAL (ID. 198498395).

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

Passo à fundamentação.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC.

Não há preliminares a serem enfrentadas.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A requerente alega que foi cobrada por taxas de TFE dos exercícios 2019, 2020, 2021, 2022.

Contudo, observou que a cobrança foi calculada sobre metragem não correspondente ao fato gerador do TFE.

O Requerido lançou os valores referentes à TFE, dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, da seguinte forma: R$ 506,09 (quinhentos e seis reais e nove centavos), R$ 512,57 (quinhentos e doze reais e cinquenta e sete centavos), R$ 352,36 (trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) e R$ 337,58 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).

Consequentemente os valores foram lançados de maneira errada, a maior, o que obrigou a Requerente a ingressar com um processo administrativo junto ao órgão AGEFIS para a devida retificação dos valores.

Posteriormente, os valores foram reajustados de acordo com a metragem correta da empresa Requerente para os valores corrigidos: R$ 351,40 (trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), R$ 364,53 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), R$ 256,20 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) e R$ 258,82 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), resultando na emissão de novas guias com os valores corretos.

Os débitos corrigidos foram devidamente adimplidos e deu-se a sua baixa junto ao GDF.

Contudo, os débitos incorretos/guias antigas venceram e foram protestados junto ao cartório de protesto do 10° Ofício, pois o Requerido só procedeu a baixa das guias incorretos após o pagamento das guias com os valores corretos, quando na verdade deveriam ter sido cancelados e não cobrados e protestados.

Verifica-se que, de fato, houve a retificação dos valores cobrados por taxas de TFE (ID. 198498425), com o posterior pagamento pela autora (ID. 198498427), sendo cabível a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados.

Por sua vez, o requerente não demonstrou que o protesto foi indevido.

De acordo com o documento de ID. 198498425, os novos boletos foram gerados no dia 04/12/2023 e o protesto se deu em 18/10/2023 (ID. 198498423), ou seja, antes da retificação administrativa da dívida ativa.

As taxas impugnadas administrativamente são referentes aos anos de 2019 a 2022, e o requerente não demonstrou a data do ajuizamento do processo administrativo junto ao órgão AGEFIS para a devida retificação dos valores.

Consequentemente, não restou demonstrado se houve a suspensão da dívida ativa, bem como a sua data.

Dessa forma, no momento do protesto, o débito era exigível, pois não havia sido efetuado o pagamento do mesmo e não há provas de que já tinha sido impugnado administrativamente pela requerente.

Consequentemente, o protesto não foi indevido, apesar de retificado posteriormente o valor cobrado, tratando-se de exercício regular do direito.

No mais, como a dívida foi declarada inexigível, é cabível o cancelamento do protesto.

Entretanto, caberá ao devedor, ora autor, providenciar o cancelamento desejado: “No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto” (Tema 725/STJ - REsp 1.339.436/SP).

Sobre os danos morais pleiteados, como o protesto configurou exercício regular do direito, não restou caracterizado o abalo moral alegado.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

IPTU.

ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

EMISSÃO E PROTESTO DE CDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) Havendo transmissão da propriedade do imóvel, incumbe ao contribuinte ou responsável a comunicação ao órgão fiscal competente, para fins de alteração do Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme dispõe o Decreto nº 82/1966. 2) Não tendo sido promovida a comunicação formal a respeito da venda do imóvel, para fins de mudança do sujeito passivo da obrigação tributária, a emissão e protesto de CDA em nome do proprietário anterior configura exercício regular de direito, o que torna inviabilizado o acolhimento de pretensão indenizatória a título de danos morais. 3) Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07054728520188070018 DF 0705472-85.2018.8.07.0018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 20/11/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/12/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com isso, deixo de acolher o pedido indenizatório.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos de R$ 502,24 (quinhentos e dois reais e vinte e quatro centavos) e R$ 508,58 (quinhentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), em nome da parte autora POWER SERVICOS DE ELETROTECNICA LTDA. e referentes à cobrança da taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE) dos exercícios de 2019 a 2022 – ID. 198498423.

Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Confirmo a decisão de antecipação da tutela de ID. 198796577.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se à expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, datado conforme assinatura eletrônica.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0
11/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
10/10/2024 21:56

Recebidos os autos
10/10/2024 21:56

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
25/09/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/09/2024 18:38

Recebidos os autos
26/07/2024 09:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 19:42

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745459-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: POWER SERVICOS DE ELETROTECNICA LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
19/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 05:15

Decorrido prazo de POWER SERVICOS DE ELETROTECNICA LTDA em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 13:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:58

Recebidos os autos
03/06/2024 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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