04/06/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 18:13

Recebidos os autos
28/05/2025 18:13

Outras decisões
26/05/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/05/2025 03:19

Decorrido prazo de FELIPE CAMARGO SANTOS em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BARRERITO CARDOSO SANTANA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:05

Recebidos os autos
29/04/2025 16:05

Outras decisões
25/04/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2025 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 14:51

Recebidos os autos
06/03/2025 14:51

Outras decisões
24/02/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/02/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710455-51.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE CAMARGO SANTOS DECISÃO Dê-se baixa no nome do réu e de sua patrona.

Após, intime-o, via DJE, para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o não repasse de valores, por seu órgão empregador, ao credor, devendo, no prazo, diligenciar junto à empresa sobre o desconto e o depósito.

Recanto das Emas/DF, 18 de dezembro de 2024, 15:45:14.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
18/12/2024 17:41

Recebidos os autos
18/12/2024 17:41

Outras decisões
15/12/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/12/2024 12:18

Processo Desarquivado
11/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:13

Transitado em Julgado em 05/11/2024
26/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 17:15

Expedição de Ofício.
08/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710455-51.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE CAMARGO SANTOS EXECUTADO: JOAO PEDRO BARRERITO CARDOSO SANTANA S E N T E N Ç A Não há erro nos cálculos apresentados pela Contadoria.

O valor base de R$ 6.241,68 é o mesmo apresentado nos primeiros cálculos do início do processo de cumprimento de sentença (v ID 189014588).

A atualização, inclusive, se deu a partir de 10/09/2023.

Além disso, a Contadoria apenas abateu o valor de R$ 754,13, que já foi levantado pelo autor (v ID 211439477).

Assim, como apontado pela Contadoria, o valor, objeto do acordo, é R$ 7.470,03 (sete mil, quatrocentos e setenta reais e três centavos).

Por fim, consta do feito que as partes, devidamente qualificadas, transacionaram visando à composição da lide (IDs 206704033 e 215511855) Desta forma, o executado se compromete a adimplir o débito de R$ 7.470,03 (sete mil, quatrocentos e setenta reais e três centavos), em 13 (treze) parcelas de R$ 574,61 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos) cada, a ser descontada em folha de pagamento junto ao órgão empregador do réu.

Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos.

Oficie-se ao órgão empregador do réu, qual seja, URBI , CNPJ: 18.***.***/0001-98, situada em QN 525, AE 1, Samambaia Sul, Brasília/DF, CEP: 72309-800, Telefone: (61) 3333-2222, para que proceda ao desconto, em folha de pagamento do executado, da parcela mensal de R$ 574,61 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), totalizando 13 (treze) prestações, a fim de quitar o débito no importe de R$ 7.470,03 (sete mil, quatrocentos e setenta reais e três centavos).

As parcelas debitadas mensalmente em folha de pagamento do réu deverão ser depositadas, também mensalmente, na seguinte conta bancária: agência 3437, conta 010921729, Conta Corrente, instituição financeira Banco Santander (Brasil) S.A, de titularidade de FELIPE CAMARGO SANTOS, CPF *11.***.*39-19.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido.

Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquive-se o feito.

Sentença registrada eletronicamente.

Recanto das Emas/DF, 5 de novembro de 2024, 17:25:10.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/11/2024 18:20

Recebidos os autos
05/11/2024 18:20

Homologada a Transação
23/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/10/2024 16:26

Recebidos os autos
23/10/2024 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
22/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
22/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:08

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 18:08

Desentranhado o documento
26/09/2024 17:08

Recebidos os autos
25/09/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/09/2024 19:28

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:25

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
16/09/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710455-51.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE CAMARGO SANTOS EXECUTADO: JOAO PEDRO BARRERITO CARDOSO SANTANA DECISÃO Consigno uma circunstância.

A despeito da concordância do devedor, o acordo entabulado entre as partes detém ajuste que não pode ser homologado.

Não se pode estabelecer desde já que, em caso de rescisão contratual do trabalho, a empresa empregadora do réu proceda ao desconto de todo o saldo restante em sua folha de pagamento.

A rescisão trabalhista é fato incerto e futuro.

O réu propôs acordo de parcelamento do valor devido, com desconto em sua folha de pagamento (v ID 202832618).

Em caso de rescisão trabalhista, necessário antes se estabelecer o saldo restante, abatendo-se tudo o que já foi depositado em conta do credor, para então determinar-se, se for o caso, novo desconto.

No mais, em caso de rescisão trabalhista, o réu poderá efetivar o depósito do valor ajustado em conta bancária do credor e não o fazendo, tornando-se inadimplente, há formas constritivas de valores por meio de sistemas deste Juízo.

Por fim, verifico na manifestação do ID 206704033 que o executado ofertou também o levantamento do valor bloqueado em sua conta no processo de n. 0700312-66.2024.8.07.0019, envolvendo as mesmas partes, em trâmite neste Juízo, a favor do autor.

O referido processo foi extinto em razão do reconhecimento de litispendência.

Todavia o valor ali bloqueado ainda está pendente de levantamento.

Considerando, portanto, o intento do executado de que o credor possa levantar tanto o valor bloqueado nestes autos (v ID 205368554) e o do processo de n. 0700312-66.2024.8.07.0019 (v ID 190201043 daqueles autos), determino que se expeça alvará de transferência de ambos os valores a favor do credor Felipe Camargo Santos, cuja conta bancária está no ID 208457276.

Levantado ambos os valores, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor devido e abatimento desses duas quantias transferidas ao credor.

Após, conclusos.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos de n. 0700312-66.2024.8.07.0019, a fim de que lá possa, mediante esta determinação, se efetivar a transferência do valor depositado.

Int.

Recanto das Emas/DF, 9 de setembro de 2024, 10:38:23.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
09/09/2024 13:58

Recebidos os autos
09/09/2024 13:58

Deferido em parte o pedido de FELIPE CAMARGO SANTOS - CPF: *11.***.*39-19 (EXEQUENTE)
22/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/08/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710455-51.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE CAMARGO SANTOS EXECUTADO: JOAO PEDRO BARRERITO CARDOSO SANTANA DECISÃO Intime-se o executado para se manifestar, no prazo de dois dias, sobre o acréscimo ao acordo proposto pelo exequente no ID 206871237.

Recanto das Emas/DF, 15 de agosto de 2024, 16:13:59.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
15/08/2024 18:30

Recebidos os autos
15/08/2024 18:30

Outras decisões
09/08/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/08/2024 07:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/08/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710455-51.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FELIPE CAMARGO SANTOS EXECUTADO: JOAO PEDRO BARRERITO CARDOSO SANTANA DECISÃO Primeiro, considerando que houve o trânsito em julgado dos autos principais, nos quais foi mantida a improcedência da indenização por danos morais.

Portanto, converto o presente cumprimento de sentença provisório em definitivo.

Em sua impugnação à penhora online, o devedor alega que foram bloqueados decorrentes de verbas salariais.

Por isso, requer que seja acolhida a impugnação e que o autor seja intimado a se manifestar sobre a proposta de acordo.

O autor, em resposta, impugnou as alegações do autor e apresentou contraproposta de acordo.

Quanto ao valor efetivamente impugnado, os documentos apresentados pelo réu indicam a possibilidade dos R$ 743,21 decorrerem de verbas salariais.

No entanto, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido da relativização das impenhorabilidade das verbas salariais, em patamar que não comprometa o mínimo existencial da devedora (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ).

No caso dos autos, considerando que o devedor propõe pagamento parcelado em valor próximo ao bloqueio impugnado, é possível concluir, em atenção ao entendimento mencionado acima, que a penhora não é suficiente para prejudicar a sua subsistência.

Em face do exposto, rejeito a impugnação do devedor e mantenho o bloqueio, o qual já se encontra transferido para uma conta judicial.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do autor.

Fica o devedor intimado para se manifestar sobre a contraproposta do credo.

Prazo de 5 dias.

I.

Recanto das Emas/DF, 25 de julho de 2024, 15:01:51.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
25/07/2024 17:39

Recebidos os autos
25/07/2024 17:39

Outras decisões
25/07/2024 15:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:22

Juntada de Petição de impugnação
21/06/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/06/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
18/06/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
07/06/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/06/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/06/2024 18:24

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/05/2024 18:03

Recebidos os autos
29/05/2024 18:03

Deferido o pedido de FELIPE CAMARGO SANTOS - CPF: *11.***.*39-19 (EXEQUENTE).
24/05/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/05/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:34

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BARRERITO CARDOSO SANTANA em 30/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 15:24

Recebidos os autos
21/03/2024 15:24

Outras decisões
19/03/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/03/2024 10:15

Recebidos os autos
07/03/2024 10:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
06/03/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 16:48

Recebidos os autos
05/03/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/02/2024 18:14

Recebidos os autos
21/02/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
20/02/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 18:29

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:00

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BARRERITO CARDOSO SANTANA em 15/02/2024 23:59.
16/01/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 16:38

Recebidos os autos
12/12/2023 16:38

Outras decisões
27/11/2023 08:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/11/2023 14:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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