14/08/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 21:16

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 20:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

REQUISITO SUBJETIVO.

ART. 83 DO CP.

FALTA GRAVE.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

LEI Nº 13.964/2019.

COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO.

DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.

INOBSERVÂNCIA.

MERECIMENTO DO APENADO.

AUSÊNCIA.

I - Nos termos do art. 83 do CP, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, notadamente o “comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena”, II - A Lei nº 13.964/2019 estabeleceu como requisito objetivo a ausência de falta grave nos últimos doze meses.

Tal critério não interrompe o prazo para o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, embora impeça a concessão.

III - A prática de falta grave afasta o merecimento e a presunção de que o apenado não voltará a delinquir, porquanto não observado o comportamento satisfatório durante a expiação, requisito mantido pela nova lei, não havendo que se falar em bis in idem.

IV - Não há que se falar em limitação temporal para a observação do requisito subjetivo, devendo ser analisado o comportamento do apenado durante todo o período do cumprimento da pena, excetuando-se faltas disciplinares muito antigas.

V - Entendimento firmado em julgamento de recuso repetitivo pelo STJ, no Tema 1161, com a seguinte tese jurídica: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

VI - Recurso conhecido e desprovido.
23/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:25

Conhecido o recurso de WELLINGTON RIBEIRO LISTEN DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 10:37

Recebidos os autos
16/05/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
16/05/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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