28/08/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:48

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:59

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0711729-32.2022.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que foi deferida em favor do acusado ALESANDRO ALVES DOS SANTOS a suspensão condicional do processo (ID 158565033).

Transcorrido o período de prova, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do réu, porquanto houve o regular cumprimento das condições impostas (ID 204247249).

Ante o exposto, ressalvado o entendimento pessoal desde magistrado alinhado à Súmula n.º 536 do STJ, mas tendo o denunciado cumprido as condições da suspensão condicional do processo e já expirado o período de prova, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESANDRO ALVES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.

Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis à sua manutenção o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

Ademais, as medidas protetivas têm caráter eminentemente cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal, sob pena de se perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa (TJMG – Apelação Criminal 1.0024.16.083239-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da súmula em 24/07/2017; TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.019186-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 19/02/2014).

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas nos autos da MPU n. 0710011-97.2022.8.07.0004.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há bens/fiança vinculados aos autos.

Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Juiz de Direito Substituto
22/07/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:55

Recebidos os autos
16/07/2024 16:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
16/07/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
16/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:36

Recebidos os autos
02/07/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
14/06/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:36

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:02

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:22

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:51

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:38

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:30

Juntada de Certidão
11/09/2023 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 18:18

Juntada de Certidão
19/06/2023 07:46

Expedição de Certidão.
16/06/2023 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:01

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
15/05/2023 16:01

Suspensão Condicional do Processo
03/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 03/05/2023.
02/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
26/04/2023 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 07:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:29

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:27

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
31/03/2023 13:54

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/03/2023 07:12

Recebidos os autos
29/03/2023 07:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/03/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
27/03/2023 18:02

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 17:22

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 19/01/2023 14:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
30/01/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 15:45

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 15:45

Desentranhado o documento
20/01/2023 15:34

Juntada de gravação de audiência
19/01/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 10:43

Publicado Intimação em 22/11/2022.
23/11/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:42

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:40

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 19/01/2023 14:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
25/10/2022 20:47

Recebidos os autos
25/10/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
25/10/2022 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 15:19

Recebidos os autos
25/10/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
25/10/2022 15:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/10/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:54

Juntada de Certidão
24/10/2022 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:26

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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