13/06/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
04/06/2025 22:37

Recebidos os autos
04/06/2025 22:37

Determinado o arquivamento
03/06/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2025 17:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:14

Decorrido prazo de DORACI AMBONI em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:06

Recebidos os autos
28/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/10/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:46

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DORACI AMBONI em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727353-17.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORACI AMBONI REU: VIACAO PIRACICABANA S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração eis que tempestivos.

Não obstante, verifico que o Embargante pretende tão somente a reapreciação das provas e argumentos lançados nos autos, o que incidiria sobre o mérito da demanda em caráter modificativo.

Tal medida, contudo, é incabível na presente via.

A mera discordância com os argumentos que levaram à decisão não é motivo para acolhimento dos embargos opostos pela parte vencida.

Desta forma, por não verificar a presença de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na r. sentença, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença na íntegra como foi proferida, por seus legais e jurídicos fundamentos.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada e publicada via PJ-e.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
09/09/2024 22:02

Recebidos os autos
09/09/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 22:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/09/2024 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727353-17.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - S AUTOR: DORACI AMBONI REU: VIACAO PIRACICABANA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente/requerida - embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 1023, § 2º do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a sentença dos embargos de declaração.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
16/08/2024 12:18

Recebidos os autos
16/08/2024 12:18

Outras decisões
16/08/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/08/2024 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DORACI AMBONI em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 02:27

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727353-17.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORACI AMBONI REU: VIACAO PIRACICABANA S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por DORACI AMBONI em desfavor de VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu que a Empresa ré fosse condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 20.360,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A Empresa ré ofereceu contestação (ID 200503633) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Frustrada a tentativa de conciliação, o autor se manifestou em réplica (ID 203729786) É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

A parte autora, DORACI AMBONI, narra que no dia 05 de setembro de 2023, no Eixinho Norte, em Brasília/DF, seu veículo, uma caminhonete FIAT/STRADA TREKKING, foi atingido na traseira pelo ônibus da ré, um MERCEDES BENZ/MPOLO TORINO GVU, conduzido de forma imprudente.

A colisão empurrou o veículo do autor contra um poste de iluminação, resultando em danos materiais e ferimentos leves.

O autor tentou um acordo amigável com a ré para o conserto do veículo, sem sucesso, e procedeu com o conserto do veículo por conta própria no valor de R$ 20.360,00.

O autor também pleiteia indenização por danos morais de R$ 5.000,00 devido ao sofrimento e inconveniência causados pelo acidente e a falta de resolução amigável.

A Empresa ré em sua contestação defende a improcedência dos pedidos, argumentando que não houve negligência por parte do seu motorista e que as avarias no veículo do autor não são de sua responsabilidade.

Examinando detidamente os autos, sobretudo o vídeo juntado pela Empresa ré (ID 200509345), é possível estabelecer a dinâmica do acidente ora em exame, bem com a responsabilidade da Empresa ré, por intermédio do seu motorista, pelo acontecido.

Cuida-se de acidente de trânsito, no qual o veículo vinculado à Empresa ré colidiu na traseira do carro do autor, nas proximidades do Setor Bancário Norte.

Pelas imagens é possível verificar que o autor precisou frear seu carro após uma manobra indevida de terceiro, quando foi atingido pelo ônibus.

O motorista do ônibus, por sua vez, sem estar com a devida atenção na via, não percebeu a referida manobra, de modo que não freou o ônibus a tempo de evitar a colisão.

A presunção de culpa do condutor que bate na traseira de outro veículo é um princípio amplamente aceito no direito de trânsito e jurisprudência brasileira.

Esse princípio se baseia na ideia de que o condutor que segue outro veículo deve manter uma distância segura que permita parar o seu veículo em caso de necessidade, evitando assim uma colisão traseira.

O fundamento legal para essa presunção está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no artigo 29, inciso II, que estabelece que "o condutor deverá guardar distância de segurança entre o seu e o veículo que segue à sua frente, considerando, no momento, a velocidade e as condições climáticas e do pavimento".

A presunção de culpa em colisões traseiras é aplicada porque, em condições normais, é esperado que o condutor do veículo que segue esteja atento ao trânsito e mantenha uma distância adequada para frear em segurança.

Se uma colisão traseira ocorre, presume-se que o condutor que bateu na traseira não manteve essa distância segura ou não estava atento às condições da via.

Embora a presunção de culpa exista, ela não é absoluta e pode ser revertida.

No caso em exame, porém, o réu não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse infirmar a versão apresentada pelos autores.

A parada do autor naquelas circunstâncias, onde havia grande movimentação de veículo, inclusive entrando na via, é previsível e exigia a atenção dos condutores.

Ademais, por não existir acostamento ou faixa de aceleração no local, exige-se dos condutores atenção redobrada, o que não aconteceu no caso, em relação ao réu.

Impõe-se, pois, seja reconhecida a responsabilidade do réu para reparar o prejuízo sofrido pelo autor, por força da referida presunção de culpa para quem bate na traseira.

Cumpre ressaltar que o autor apresentou notas fiscais do conserto do seu veículo, as quais são suficientes para demonstrar a efetividade dos danos materiais e a necessidade do conserto, eis que proporcionais aos danos ocorridos por conta da batida.

Por outro lado, entendo que a situação em comento não gerou danos morais.

Acidentes de trânsito normalmente trazem aborrecimentos aos envolvidos, os quais todos motoristas devem estar preparados para lidar, eis que ninguém está imune a tais situações.

Como não há qualquer elemento que indique o autor foi ofendido ou maltratado pelos prepostos da Empresa ré, não verifico qualquer dano significativo aos seus atributos de personalidade, o que leva ao natural indeferimento do pleito indenizatório imaterial.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 20.370,00 (vinte mil trezentos e setenta reais), a título de danos materiais, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do evento danoso (05/09/2023), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
23/07/2024 22:23

Recebidos os autos
23/07/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:23

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 00:17

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 21:42

Recebidos os autos
24/06/2024 21:42

Outras decisões
24/06/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2024 04:01

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2024 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 14:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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