11/07/2025 14:01

Baixa Definitiva
11/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:59

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que a excluiu de concurso público para ingresso na Polícia Militar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste na validade e regularidade do teste psicológico BPR-5, utilizado na avaliação do concurso público previsto no Edital nº 004-2023/DGP/PMDF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo, notadamente do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. 4.

A inaptidão da candidata decorreu exclusivamente dos resultados obtidos no teste NEO-PI-R, que não foi objeto de impugnação pela autora. 4.1.

O teste BPR-5 foi utilizado apenas para aferição do raciocínio verbal, no qual a candidata foi considerada apta, não tendo influenciado o resultado da avaliação. 5.

A antecipação de tutela recursal deve ser objeto de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, no período entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Pedido de antecipação de tutela recursal não conhecido. 8.

Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.

Unânime.

Tese de julgamento: "1.

A inexistência de nexo causal entre a utilização de teste psicológico não aprovado pelo SATEPSI e a eliminação de candidato em concurso público afasta a alegação de ilegalidade capaz de invalidar o resultado do certame. 2.

A antecipação de tutela recursal deve ser objeto de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, no período entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, 1.013; e art. 11 da Lei 7.289/84.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1932311, 0724552-79.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2024, publicado no PJe: 23/10/2024; e Acórdão 1949012, 0709212-41.2024.8.07.0018, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.
01/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:25

Conhecido o recurso de RAIANE VIEIRA DA SILVA - CPF: *51.***.*23-33 (APELANTE) e não-provido
24/06/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 13:14

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 17:48

Recebidos os autos
02/04/2025 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/04/2025 17:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/04/2025 21:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/03/2025 20:00

Recebidos os autos
31/03/2025 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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