05/09/2024 19:44

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 13:44

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA GILDOMARIA DE SOUSA NETO em 27/08/2024 23:59.
18/08/2024 03:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MILENA BAQUI MUNIZ em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709102-36.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA GILDOMARIA DE SOUSA NETO REQUERIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MILENA BAQUI MUNIZ SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARIA GILDOMARIA DE SOUSA NETO, em desfavor de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MILENA BAQUI MUNIZ, partes qualificadas nos autos.

A autora pleiteia a declaração de nulidade da deliberação aprovada na Assembleia Geral Ordinária de 03 de maio de 2023, item 2 da ordem do dia, que impôs a restrição da locação por temporada das unidades habitacionais.

A parte ré suscita preliminar de falta de interesse de agir, porquanto não seria o caso de ajuizamento de ação para anulação de assembleia, bastando apenas que seja convocada nova assembleia com a quantidade mínima de pessoas a favor da locação por temporada.

No mérito, afirma que a convenção é clara no sentido de que as unidades privativas do condomínio são 100% residenciais e que a ata do dia 03 de maio de 2023 demonstra a vontade da maioria pela não locação por temporada.

Assim, requer a improcedência do pedido. É breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, incisos I e II).

Passo ao exame da preliminar.

Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido, na medida em que evidenciada a presença do binômio necessidade/utilidade que embasou a propositura da presente demanda.

Superada a preliminar, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia em auferir a ocorrência de vício na assembleia realizada em 03 de maio de 2023 capaz de ensejar sua anulação.

O artigo 1.351 do Código Civil, dispõe que depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.

No caso concreto, a previsão da convenção (destinação exclusivamente residencial) foi mantida em Assembleia, não sendo admitida a destinação dos imóveis para aluguel por temporada.

Dessa forma, não merece acolhimento o argumento da requerente de que a restrição seria nula por não ter sido aprovada por quórum qualificado, porquanto a exigência do quórum qualificado seria no caso de alteração da convenção e não de sua manutenção.

Destaca-se que nada impede que sejam realizadas novas assembleias para deliberação sobre o assunto em comento, porém a anteriormente realizada não merece anulação, tendo em vista que a vontade do condomínio já foi manifestada e ratificada, sendo soberana nesse aspecto.

Isto posto, malgrado o esforço argumentativo da autora, não ficou demonstrado que a deliberação padeceu de vícios que ensejasse sua anulação.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Intimem-se. Águas Claras, 23 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/07/2024 13:30

Recebidos os autos
23/07/2024 13:30

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
04/07/2024 04:28

Decorrido prazo de MARIA GILDOMARIA DE SOUSA NETO em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/06/2024 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 20:25

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2024 02:28

Recebidos os autos
19/06/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 04:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 14:10

Recebidos os autos
15/05/2024 14:10

Outras decisões
06/05/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 07:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/05/2024 17:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/05/2024 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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