31/03/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:11

Juntada de Certidão
28/03/2025 20:11

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:48

Recebidos os autos
07/03/2025 15:48

Determinado o arquivamento
06/03/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/02/2025 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ADV ESPORTE E SAUDE LTDA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 22:15

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:18

Recebidos os autos
18/10/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/10/2024 12:51

Recebidos os autos
08/10/2024 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ADV ESPORTE E SAUDE LTDA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIO CESAR PINHEIRO PEREIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIO CESAR PINHEIRO PEREIRA em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:00

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ADV ESPORTE E SAUDE LTDA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:38

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711247-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIO CESAR PINHEIRO PEREIRA REQUERIDO: ADV ESPORTE E SAUDE LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINAR Retificação do polo passivo Acolho o pedido de retificação dos autos.

Retifique-se a autuação para fazer constar no polo passivo da demanda SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A., CNPJ nº 07.594.978/0001.

Interesse de agir Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação, é necessário que a parte tenha interesse processual.

Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita.

Nessa ótica, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária para a reparação dos danos que ela alega ter suportado.

A via indenizatória, por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação.

Ademais, em face da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há exigência de que o autor formalizasse, previamente, um pedido administrativo junto à ré como condição para o exercício do direito de ação.

Logo, o interesse de agir da demandante é induvidoso, motivo pelo qual rejeito essa preliminar.

MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

O autor pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.148,12 e danos morais no valor de R$ 4.000,00.

Em síntese, o Autor solicitou cancelamento do seu contrato de academia junto à Ré desde 18/05/2023, via whatsapp, que não lhe foi solicitado qualquer documento, que recebeu como resposta que o pedido seria encaminhado para equipe.

Ocorre que os pagamentos continuaram sendo debitados no seu cartão de crédito, mas somente percebeu no dia 27/01/2024.

Assim, novamente, em 29/01/2024, entrou em contato com a ré para solicitar o cancelamento e, nessa oportunidade, foi solicitado comprovante de residência para que o cancelamento fosse efetivado.

Enviou a documentação e houve o cancelamento, entretanto, não retroativo a data do primeiro pedido.

Em contestação, a Ré alega que não cometeu qualquer ilicitude, pois após o pedido de cancelamento o autor recebeu um e-mail contendo as instruções para finalizar o cancelamento, porém, não houve qualquer retorno por parte dele, assim, somente no dia 29/01/2024 quando o autor efetuou o pedido de cancelamento e enviou o comprovante de endereço, conforme solicitado, é que a solicitação foi processada.

Diante disso, o contrato permaneceu ativo até 28/02/2024 momento que expirava o plano diante do cancelamento, sendo cobrada as mensalidades até 10/01/2024, com o referido abono do último mês (fevereiro).

Alega ausência de danos morais.

Pede a improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Todavia, em que pese o que alegado pela parte autora, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Resta incontroverso nos autos que a parte autora contratou a requerida para o serviço de prestação de atividades de condicionamento físico, cujo valor da mensalidade era de R$ 119,34 e anuidade de R$ 99,95, bem como que na data de 18/05/2023 o autor solicitou o cancelamento do plano previamente contratado.

O ponto controvertido nos autos cinge-se a verificar se a data do efetivo pedido de cancelamento, se deu no dia 18/05/2023, como alega o autor, ou, no dia 28/02/2024, segundo a ré.

Pelos documentos juntados aos autos observa-se que o autor comprovou nos autos que solicitou cancelamento formal de matrícula, por meio de aplicativo de Whatsapp, no dia 18/05/2023.

Conquanto alega a ré que não houve encaminhamento de documentos para finalizar o pedido de cancelamento (comprovante de residência), não juntou aos autos qualquer documento apto a demonstrar ter entrado em contato com o autor a fim de solicitar tal documentação.

Ressalte-se que referido documento somente foi solicitado por ocasião do segundo pedido de cancelamento no mês de janeiro de 2024, quando o autor percebeu a continuidade dos débitos em sua fatura de cartão de crédito.

Assim, não se desincumbiu a ré de demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, 373, II).

Nesse contexto, emerge como indevida as cobranças efetuadas pela requerida à parte autora após o pedido de cancelamento Restou comprovado que mesmo após a solicitação do cancelamento a requerida não efetuou cessou, de imediato, as cobranças das mensalidades no cartão de crédito do requerente, tendo sido cobradas as mensalidades dos meses de junho/23, julho/23, agosto/23, setembro/23, outubro/23 e novembro/23, dezembro/23 e janeiro/24 e as anuidades de junho/23, dezembro/23 e marco/24, as quais perfazem o valor total de R$ 1.175,20.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao reconhecimento do mesmo.

Não há nos autos nenhum tipo de comprovação de que os fatos ocorridos tivessem o condão de afrontar significativamente a esfera dos direitos da personalidade do autor.

Em especial diante do lapso temporal decorrido para que o autor tivesse ciência dos débitos na sua fatura de cartão de crédito.

Dessa maneira, as questões relativas ao cancelamento do plano e do recebimento dos valores devidos, embora tenha trazido óbvios aborrecimentos e transtornos para o consumidor, não ultrapassou, no caso concreto, a esfera de normalidade dos transtornos decorrentes da vida em sociedade, não apresentando gravidade suficiente para constituir lesão a direito da personalidade.

Assim, incabível o reconhecimento do que pleiteado.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 1.175,20 (mil e cento e setenta e cinco reais e vinte centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC desde o dia do pedido de cancelamento (18/05/2023) e e juros legais a partir da citação.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/08/2024 18:06

Recebidos os autos
23/08/2024 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/08/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2024 02:37

Decorrido prazo de ADV ESPORTE E SAUDE LTDA em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:21

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Órgão julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711247-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIO CESAR PINHEIRO PEREIRA REQUERIDO: ADV ESPORTE E SAUDE LTDA CERTIDÃO Nos termos do penúltimo parágrafo do despacho retro, intime-se a parte ré para manifestação.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 18:02:49.
23/07/2024 18:03

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:19

Recebidos os autos
11/07/2024 17:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/07/2024 10:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/06/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIO CESAR PINHEIRO PEREIRA em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 21:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:04

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 18:22

Recebidos os autos
28/05/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/05/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ADV ESPORTE E SAUDE LTDA em 17/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 13:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 15:38

Juntada de Petição de intimação
09/02/2024 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 15:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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