28/08/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0721894-73.2024.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS OFENSOR: ADEILDO DE OLIVEIRA DECISÃO As medidas protetivas requeridas pela ofendida restaram indeferidas, razão pela qual se encontra exaurida a prestação jurisdicional nos presentes autos.

No mais, verifico, a partir do relato da ofendida, que não foram imputadas ao ofensor condutas ilícitas.

Inexiste, portanto, elemento capaz de justificar o afastamento da regra da publicidade dos atos processuais no caso em exame, exceto quanto aos dados da vítima.

Sendo assim, indefiro os pleitos de ID. 204970935 (b) e ID. 204364865, com exceção da juntada dos documentos e da habilitação da advogada nos autos.

Cumpram-se as demais determinações de ID. 204118740.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
25/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 18:48

Recebidos os autos
24/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:48

Outras decisões
24/07/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
23/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
16/07/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 18:46

Recebidos os autos
15/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:46

Não concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
15/07/2024 18:46

Determinado o arquivamento
15/07/2024 18:46

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:20

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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