TJDFT - 0704722-19.2023.8.07.0015

1ª instância - Vara de Acoes Previdenciarias do Df

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Polo Ativo

Partes

JOAO FELIPE DE PINHO DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*33-90

Advogados

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB: 18565/DF

CPF *79.***.*59-25

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

CNPJ: 16.727.230/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS

CPF *50.***.*63-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 11:25

    Arquivado Provisoramente

  • 01/10/2024 05:17

    Processo Desarquivado

  • 01/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 16:54

    Arquivado Provisoramente

  • 13/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE PINHO DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 02:23

    Publicado Certidão em 05/09/2024.

  • 04/09/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 02/09/2024 15:09

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 30/08/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 18:21

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 29/08/2024 14:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 29/08/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 14:32

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 30/07/2024 13:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 12/07/2024 04:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 04:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 19:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 03:36

    Publicado Certidão em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704722-19.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO FELIPE DE PINHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

    Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

    Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

    Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

    Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

    Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

    PAULO DE ALENCAR Servidor Geral

  • 01/07/2024 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2024 18:00

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 27/06/2024 18:00

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 13/06/2024 20:11

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 15:19

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 23/05/2024 12:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 23/05/2024 03:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 02:42

    Publicado Certidão em 10/04/2024.

  • 10/04/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 08/04/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 14:25

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

  • 05/04/2024 20:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 05/04/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 13:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 31/03/2024 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 04:06

    Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE PINHO DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 03:15

    Publicado Despacho em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704722-19.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO FELIPE DE PINHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Dê-se ciência ao exequente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.

    Intime-se novamente o INSS para juntar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício, onde constem a DIB, DIP e RMI, bem como os históricos de créditos.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    Data e hora da assinatura digital.

    Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

  • 01/03/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 09:43

    Juntada de Informações prestadas

  • 26/02/2024 18:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 24/02/2024 03:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 04:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2024 23:59.

  • 29/12/2023 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 08:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 11/12/2023 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 23:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 23:11

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/12/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 16:17

    Outras decisões

  • 05/12/2023 09:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 05/12/2023 09:54

    Transitado em Julgado em 05/12/2023

  • 05/12/2023 03:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

  • 14/11/2023 03:41

    Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE PINHO DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.

  • 19/10/2023 10:34

    Publicado Intimação em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 10:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 17/10/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 15:59

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/10/2023 10:20

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 16/10/2023 21:11

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 14:01

    Publicado Certidão em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 14:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704722-19.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FELIPE DE PINHO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 16:37:45.

    JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral

  • 20/09/2023 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2023 08:01

    Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE PINHO DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 03:35

    Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 22/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:20

    Publicado Intimação em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704722-19.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FELIPE DE PINHO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

    Decido.

    Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão/restabelecimento/conversão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

    Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

    A perícia médica oficial (ID 166211618) demonstra que o autor padece de incapacidade total e temporária, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

    Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

    No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

    Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

    Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda auxílio-doença acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

    Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

    Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

    Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

    Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

    Data e hora da assinatura digital.

    Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

  • 28/07/2023 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/07/2023 15:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 26/07/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2023 23:59

    Juntada de Petição de laudo

  • 19/07/2023 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 14:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 19/07/2023 01:08

    Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 18/07/2023 23:59.

  • 26/05/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 22:27

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 01:52

    Decorrido prazo de JOAO FELIPE DE PINHO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 01:42

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 03/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2023 03:02

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/03/2023 00:22

    Publicado Despacho em 23/03/2023.

  • 24/03/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 21/03/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 19:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 20/03/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2023 00:47

    Publicado Decisão em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 09/03/2023 12:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/03/2023 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:22

    Nomeado perito

  • 08/03/2023 16:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/03/2023 16:22

    Outras decisões

  • 08/03/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 19:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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