01/09/2025 02:48

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
25/08/2025 16:57

Recebidos os autos
25/08/2025 16:57

Gratuidade da justiça não concedida a DOMINGAS ROMANA DE SOUSA - CPF: *09.***.*45-91 (REQUERIDO).
11/07/2025 17:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:51

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
25/03/2025 09:16

Recebidos os autos
25/03/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 08:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 12:45

Expedição de Mandado.
24/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 10:03

Recebidos os autos
21/10/2024 10:03

Recebida a emenda à inicial
10/09/2024 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/08/2024 16:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Acolho a competência declinada.

Há necessidade de emenda.

INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos: 1) Comprovante de recolhimento das custas iniciais e o contrato, no formato PDF; 2) Documento pessoal do sócio- administrador que assina a procuração de ID 204752360.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
20/08/2024 15:03

Recebidos os autos
20/08/2024 15:03

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/07/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024 04:30

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2024 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729889-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FC PLANEJADOS LTDA REQUERIDO: DOMINGAS ROMANA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que não há justificativa plausível para o ajuizamento da ação no foro de Brasília/DF, pois nenhuma das partes possui domicílio em região administrativa abrangida pela competência territorial da circunscrição judiciária de Brasília/DF.

Pensar em sentido contrário seria permitir a escolha aleatória do foro pelas partes, o que violaria o princípio do juiz natural.

Neste sentido o acórdão abaixo colacionado: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

ABUSO DE DIREITO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

SUMULA 33 STJ.

DESACOLHIDA.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Cabe ao julgador declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro sem justificativa legal plausível e sem a observância aos critérios legais de fixação da competência. 2.

Independentemente da existência de relação de consumo, certo é que o art. 46 do CPC determina que a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu, cuja competência territorial é relativa.

E se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a demanda pode ser proposta no foro de domicílio da parte autora, nos termos do art. 101, I, desse diploma legal. 3.

A despeito de se tratar de competência relativa, sendo, portanto, vedado ao juiz declinar da competência de ofício em tal hipótese (súmula 33/STJ), certo é que o C.

Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. 4.

A despeito da ação ter sido ajuizada perante o Juízo Suscitado (14ª Vara Cível de Brasília), certo é que a parte demandante autora reside em Samambaia e a parte ré possui sede em Belo Horizonte/MG, razão pela qual não subsiste qualquer justificativa legal para o ajuizamento da presente demanda perante àquele Juízo. 4.1.

Logo, a escolha aleatória de um foro, sem qualquer vinculação as partes, pessoas ou ao próprio negócio jurídico, constitui, a meu sentir, evidente abuso de direito, até porque, a escolha do foro por critérios absolutamente aleatórios fere de morte o interesse público subjacente, como visto, a qualquer norma de direito processual. 4.2.

Aliado a isso, no caso em concreto, a própria parte demandante quando questionada, assinalou em petição o equívoco e requereu a redistribuição para foro diverso do indicado inicialmente em sua exordial, razão pela sem qualquer fundamento legal para manter a demanda processando perante o Juízo de Brasília, então Suscitado. 5.

Conflito de Competência rejeitado.

Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Cível de Samambaia). (Acórdão 1627512, 07187316520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, , Relator Designado: GISLENE PINHEIRO 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esclareço que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a corte cidadã possui entendimento afirmando ser “inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes a do presente feito." Neste sentido, o entendimento do TJDFT em julgamento de conflito de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia/DF, tendo em vista o teor da decisão de declaração de incompetência proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Súmula 33 do STJ "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação declaratória de inexistência de débito. (Acórdão 1792733, 07425794720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelas razões acima expostas, declaro a incompetência do juízo da 3ª Vara Cível de Brasília para o processamento e julgamento do feito, bem como, com fundamento no art. 46 do CPC, determino a remessa do feito ao juízo da uma das varas cíveis de Águas Claras/DF.

Cumpra-se imediatamente.
23/07/2024 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 15:51

Recebidos os autos
23/07/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/07/2024 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 16:16

Recebidos os autos
22/07/2024 16:16

Declarada incompetência
22/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/07/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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