15/08/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 22:44

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de A G M DINIZ OTICA LTDA - EPP em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de ANITA MARIA CAMPOS em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:27

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0703887-27.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANITA MARIA CAMPOS REQUERIDO: A G M DINIZ OTICA LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narra a autora que, no dia 07/12/2023, adquiriu junto à requerida óculos de grau com armação Calvin Klein (R$ 891,00) e duas Lentes Kodak Precise 1,59, POL CY (R$ 636,00 cada), pelo valor com desconto de R$ 1.700,00.

Relata que recebeu os óculos no dia 12/12/2023 e que ao usá-lo, no mesmo dia, percebeu que sua visão ficou embaçada, além de ter sentido tonturas.

Aduz que foi ao seu oftalmologista, que informou que os óculos estavam de acordo com a prescrição.

Informa que possui problema multifocal, catarata e glaucoma e que não está conseguindo utilizar os óculos.

Requer, assim, a rescisão contratual com a devolução da quantia paga. 2.

Do mérito A autora juntou a prescrição médica ao Id. 191975328, datada de 17/11/2023, na qual consta observação de que as lentes são multifocais.

As lentes adquiridas pela autora são multifocais, conforme nota fiscal juntada aos Id. 190190811 e 190190810.

Conforme informado pela própria autora, em consulta ao seu médico, foi constatado que as lentes estavam adequadas à prescrição médica e que eram de boa qualidade.

Assim, a autora não logrou êxito em comprovar alguma falha na prestação dos serviços da loja ré (art. 373, I, CPC).

A prescrição médica juntada posteriormente e que acusa um leve aumento de grau, não serve para fins de prova, uma vez que a ré confeccionou os óculos de grau de acordo com a prescrição médica inicial.

De acordo com o art. 14, §3º, inciso I do CDC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

Dessa forma, não há que se falar em rescisão contratual e nem em restituição dos valores pagos, sendo improcedentes os pedidos.

Eventual desconforto da autora ao utilizar as lentes de acordo com a prescrição médica deverá ser discutido com seu oftalmologista. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:14

Recebidos os autos
23/07/2024 11:14

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/07/2024 14:01

Recebidos os autos
12/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/07/2024 04:41

Decorrido prazo de ANITA MARIA CAMPOS em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 16:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/06/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
28/06/2024 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2024 02:22

Recebidos os autos
27/06/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
14/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 13:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 18:25

Recebidos os autos
13/05/2024 18:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/05/2024 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 04:18

Decorrido prazo de ANITA MARIA CAMPOS em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:39

Recebidos os autos
04/04/2024 18:39

Recebida a emenda à inicial
04/04/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:21

Recebidos os autos
18/03/2024 19:21

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/03/2024 18:53

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:49

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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