10/09/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 11:32

Transitado em Julgado em 17/08/2024
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de CRISTIANE REGINA CARDOSO DE ANDRADE em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:53

Decorrido prazo de CRISTIANE REGINA CARDOSO DE ANDRADE em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de CRISTIANE REGINA CARDOSO DE ANDRADE em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:26

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:26

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717333-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXITO FORMATURAS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: CRISTIANE REGINA CARDOSO DE ANDRADE Sentença Cuida-se de cumprimento de sentença que homologou acordo entabulado pelas partes, tendo transitado em julho de 2016 (ID 195511920).

A origem do título judicial é a emissão de notas promissórias.

Em face da aparente prescrição, o exequente foi instado a se manifestar.

Arguiu a parte que "o presente caso deve ser analisado sob a égide do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas, estabelecida na lei n° 14.010/2020.

O art. 3° da lei n° 14.010/2020 definiu a suspensão dos prazos prescricionais no período entre 20/03/2020 e 31/10/2020.

Portanto, a caracterização do lapso temporal quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente não ocorreu.

Desta feita, requer seja dado prosseguimento ao feito" (ID 199626848). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo que transitou em julgado em julho de 2016 (ID 195511920).

Os termos do acordo homologado previam pagamento parcelado em 18 meses.

Realmente, o débito estampada na planilha remonta a outubro de 2016 até agosto de 2017 (ID 195511925).

Observa-se que a origem do débito foram notas promissórias (ID 195511922).

Como cediço, a legislação civil, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial.

Nesse passo, o decreto nº 57.663/66, que rege a matéria, estabelece em seu art. 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras".

Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento".

Com efeito, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF) e, assim, verifica-se que está prescrita a pretensão executória, ainda que considerado o artigo 3º da Lei 14.010/2020, porquanto o prazo é trienal e não quinquenal, como agitou a exequente.

Posto isso, com fundamento no inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários, pois não houve sequer intimação acerca da fase de cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 08:07

Recebidos os autos
24/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:07

Declarada decadência ou prescrição
11/06/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 20:07

Recebidos os autos
06/05/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/05/2024 14:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714024-29.2024.8.07.0018

Francisco das Chagas Pio Mendes

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Maisa Lopes Cornelius Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0714314-44.2024.8.07.0018

Rayane Paula Alcantara Domingos Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Vladia Ferreira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0712959-50.2024.8.07.0001

Helder Hofig

Gransabor Alimentos LTDA

Advogado: Kamilla Dias Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0724410-27.2024.8.07.0016

Connect Car Locadora LTDA

Marcos Augusto Cursino dos Santos

Advogado: Deyse Mory Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0710574-78.2024.8.07.0018

Mendonca Sica Advogados Associados

Companhia do Metropolitano do Distrito F...

Advogado: Heitor Vitor Mendonca Fralino Sica

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2024 15:11

Exibir Processo