07/08/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de MATHEUS ROCHA E SILVA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0711870-65.2024.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: MATHEUS ROCHA E SILVA REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Requerente MATHEUS ROCHA E SILVA pleiteia a restituição do valor de R$ 11.989,00, importância aprendida nos autos principais e descrita no Auto de Apresentação e Apreensão nº 125/2024 (204663588).

Ouvido, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito, alegando que a apreensão do numerário ainda interessa ao processo (ID 205265302). É o relatório.

DECIDO. É cediço que, para a restituição de coisas apreendidas, torna-se necessário o preenchimento de, pelo menos, três requisitos cumulativos: 1) prova cabal da propriedade (art. 120, caput, do CPP); 2) desinteresse processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e 3) não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP.

No caso em análise, conquanto o valor tenha sido apreendido na posse do Requerente, o que induz a sua propriedade, observo que não há documentação que comprove o origem da importância, além de emergir dúvidas quanto à licitude do dinheiro, mormente em decorrência das circunstâncias em que foi realizada a prisão em flagrante.

Ademais, o Requerente celebrou Acordo de Não Persecução Penal-ANPP com o Ministério Público, contudo ainda não comprovou o cumprimento das condições.

Portanto, a manutenção da apreensão do valor interessa ao processo principal, sobretudo diante da possibilidade de deflagração de ação penal, caso haja descumprimento da medida despenalizadora.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado, com fundamento nos arts. 118 e 120, ambos do CPP.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Samambaia-DF, quarta-feira, 24 de julho de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
25/07/2024 07:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 19:51

Recebidos os autos
24/07/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:51

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
24/07/2024 19:51

Indeferido o pedido de MATHEUS ROCHA E SILVA - CPF: *48.***.*62-44 (REQUERENTE)
24/07/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
24/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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