29/05/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:09

Recebidos os autos
21/05/2025 21:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/05/2025 16:37

Recebidos os autos
08/05/2025 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de LAION ROBERTO AGOSTINI STANCZYK em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:38

Recebidos os autos
20/11/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:45

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 17:08

Recebidos os autos
06/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:08

Denegada a Segurança a LAION ROBERTO AGOSTINI STANCZYK - CPF: *12.***.*04-48 (IMPETRANTE)
02/09/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/08/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de CHEFE DA GERÊNCIA DE SELEÇÃO E PROVIMENTO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de CHEFE DA GERÊNCIA DE SELEÇÃO E PROVIMENTO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS em 15/08/2024 23:59.
17/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 11:09

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:04

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 06:22

Expedição de Mandado.
25/07/2024 04:15

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714256-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Acumulação de Cargos (10225) Requerente: LAION ROBERTO AGOSTINI STANCZYK Requerido: CHEFE DA GERÊNCIA DE SELEÇÃO E PROVIMENTO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DECISÃO LAION ROBERTO AGOSTINI STANCZYK impetrou mandado de segurança contra ato do GERENTE DE SELEÇÃO E PROVIMENTO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, requerendo a concessão de liminar para determinar a posse no cargo de professor de educação básica – Língua Portuguesa, regulado pelo Edital n. 31, de 30 de junho de 2022.

Para fundamentar o seu pleito alega a impetrante que que ocupa o cargo de técnico bancário novo e exercendo, desde 26/04/2023 a função de Assistente Sênior, mas a autoridade coatora entendeu indevidamente que não seria possível o acúmulo por se tratar de cargo de ensino médio e cujas funções são administrativas.

Sustenta, ainda, que entregou a documentação exigida no edital para posse no cargo de professor, mas foi comunicado por e-mail que a documentação apresentada estava em desacordo com a previsão do edital.

Afirma que comprovou ter concluído o Curso do Programa Especial de Formação de Docentes para Educação Básica, Técnica e Profissional na Faculdade de Educação Paulistana (FAEP), obtendo, portanto, o título de Licenciado em Letras – Português, preenchendo os requisitos do edital.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data' sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

O Edital n. 31, de 30 de junho de 2022, estabelece os requisitos exigidos para o cargo de professor de educação básica – Língua Portuguesa, a seguir: 1.2.29 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – LÍNGUA PORTUGUESA (CARGO 428) a) REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de licenciatura plena em Letras, com habilitação em Língua Portuguesa; ou bacharelado em Língua Portuguesa com complementação pedagógica em Programa Especial de Licenciatura (PEL), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

A análise cuidadosa dos documentos de ID 204892293 demonstra que a impetrante concluiu o curso de bacharelado em Administração e Curso de Programa Especial de Formação de Docentes para Educação Básica Técnica e Profissional, com Licenciatura em Letras, portanto, não preenche os requisitos previstos no edital, conforme exigido para o cargo pretendido.

No que tange à possibilidade de acúmulo do cargo de técnico bancário e professor, a Constituição Federal autoriza em seu artigo 37, inciso XVI a apenas acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Por sua vez, o § 1º do artigo 46 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011, considera como cargo técnico ou científico qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

No entanto, as atribuições do cargo de técnico bancário não podem ser qualificadas como de natureza técnica ou científica, tendo em vista que para o ingresso na carreira não se exige domínio específico do campo de conhecimento e detém atribuições inerentemente burocráticas, que não devem ser confundidas com eventuais funções de confiança ocupadas pelo autor.

Assim, está evidenciado que não houve demonstração de direito líquido e certo e tampouco ilegalidade no ato impugnado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:39

Recebidos os autos
23/07/2024 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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