TJDFT - 0730420-38.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0730420-38.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JESSICA CAROLINE SOARES GONCALVES IMPETRANTE: YURI GARGARI ROCHA AUTORIDADE: JUÍZO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JESSICA CAROLINE SOARES GONÇALVES, contra decisão judicial da MM.

Juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama, que determinou a designação de audiência de instrução e julgamento, nos autos da Queixa-Crime nº 0704098-66.2024.8.07.0004, na qual se imputa à paciente o crime de calúnia (ID 54836478).

O impetrante alega, em síntese, que, a despeito do pedido de rejeição formulado naqueles autos pela querelada, a autoridade coatora determinou a designação de audiência de instrução e julgamento, dando regular prosseguimento ao feito, sem atentar para o fato de que o querelante seria parte ilegítima, vez que, pelos fatos narrados na queixa-crime, o delito supostamente praticado pela querelada, ora paciente, seria o de denunciação caluniosa, processada mediante ação penal pública incondicionada.

Requer, em liminar, o sobrestamento do feito em face da designação da audiência de instrução e julgamento para o mês de setembro de 2024.

No mérito, pede a reforma da decisão impugnada para que a Queixa-crime nº 0704098-66.2024.8.07.0004 seja rejeitada em face da ilegitimidade ativa.

Relatado.

Decido.

O presente habeas corpus não merece ser admitido, sob pena de supressão de instância.

No caso, não obstante informado pelo impetrante ter requerido à autoridade indigitada coatora a rejeição liminar da queixa-crime em razão da ausência de condição de procedibilidade da ação penal privada, verifica-se que não houve decisão sobre a questão exarada pelo Juízo de origem (ID 61917865).

Deveras, a MM.

Juíza postergou o exame da alegação para a audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 26/09/2024 (ID 61917867), conforme decisão de ID 61917864, proferida nos seguintes termos: “DECISÃO A teor do artigo 4º da Resolução nº 481/22 do CNJ, com a determinação de retorno ao trabalho presencial, cabendo ao Juiz decidir sobre a conveniência da realização do ato de forma presencial, designe-se audiência de instrução e julgamento presencial para todos os participantes, momento em que será feita a análise quanto ao recebimento/rejeição da presente queixa-crime (no art. 81 da Lei 9.099/95), nos termos da manifestação ministerial retro.

Somente testemunhas residentes em outros estados, policiais e réus presos poderão ser ouvidos de forma virtual, diante da impossibilidade de comparecimento ao Fórum.

Se presentes os requisitos, após a instrução criminal, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo.

Cite-se e intime-se o(a) querelado(a), remetendo-lhe cópia da denúncia, com a advertência do art. 68 da Lei 9099/95.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo querelante e, se for o caso, as de Defesa.

Advirta-se o(a) querelado(a) do que prevê o art. 78, §1º, da mesma lei.

Venha aos autos a Folha de Antecedentes Penais do(a) denunciado(a) devidamente esclarecida, se for o caso.

Dê-se ciência da audiência ao Ministério Público e à Defesa.

Cumpra-se”.

Destarte, o que se observa é que a alegação deduzida no presente habeas corpus não passou, ainda, por nenhuma análise na origem, de modo que a sua apreciação pelo Tribunal poderia gerar potencial prejuízo para a paciente com a supressão de instância.

Sobre o tema, colha-se o precedente desse Tribunal: “(...) 1.

Pelo sistema de repartição de competências e sistema de controle de decisões vigentes no ordenamento jurídico, primeiro se manifesta o juízo de origem e depois sua decisão se sujeita ao reexame (pelas vias recursais) ou ao afastamento de ilegalidades ou abuso de poder (via "habeas corpus" e outros). 2.

Não tendo a eminente autoridade judiciária apontada coatora apreciado o pedido de trancamento de inquérito policial por falta de justa causa, porquanto não submetido o pedido à sua apreciação, inviável qualquer provimento jurisdicional por este segundo grau, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

Agravo interno desprovido.” (Acórdão 1668020, 07020420920238070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no PJe: 6/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada); “(...) 1.

Tratando-se de investigação ainda em curso, conduzida por autoridade policial, a competência para apreciar pedido de trancamento de inquérito policial é da autoridade judiciária de 1º grau, de maneira que, não havendo submissão dos questionamentos veiculados no presente writ perante o Juízo de origem, a ação mandamental deve ser inadmitida, pois eventual manifestação desta Corte configuraria supressão de instância. 2.

Habeas Corpus não admitido” (Acórdão 1663483, 07016775220238070000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada); “AGRAVO INTERNO.

HABEAS CORPUS.

DECISÃO QUE NÃO O ADMITIU.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS PELA TURMA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - É inadmissível habeas corpus não instruído com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal.

II - Se não há decisão do órgão jurisdicional competente sobre o pedido de revogação da prisão preventiva em razão da aplicação do princípio da isonomia à casos análogos, qualquer manifestação dessa Turma Julgadora sobre a questão incorreria em supressão de instância.

III - Não se admite habeas corpus quando os pedidos formulados compreendem repetição daqueles já apreciados em impetrações anteriores.

IV - Agravo interno conhecido e desprovido” (Acórdão 1723270, 07239043620238070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no PJe: 7/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, uma vez que a análise no caso sobre eventual falta de condição de procedibilidade para a ação penal pode gerar supressão de instância, o que, por derivação, também pode se constituir em cerceamento de defesa por impossibilidade de rediscussão do tema em recurso para instância ordinária, posto que a supressão limita as possibilidades recursais, observa-se que o presente habeas corpus é prematuro e potencialmente prejudicial à própria paciente, não podendo ser admitido nesse momento.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente habeas corpus, na forma do artigo 89, inciso III, do RITJDFT.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Brasília-DF, 24 de julho de 2024 17:44:30.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator