11/04/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de PRIME CONSTRUCOES LTDA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:49

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 18:15

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 19:07

Recebidos os autos
28/03/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/03/2025 15:42

Recebidos os autos
11/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de PRIME CONSTRUCOES LTDA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de PRIME CONSTRUCOES LTDA em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 19:44

Juntada de Petição de apelação
18/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:23

Recebidos os autos
15/10/2024 14:23

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 13:09

Desentranhado o documento
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0712625-95.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PRIME CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: FERNANDO LUIZ DINIZ PEREIRA Decisão Trata-se de embargos à execução, distribuídos a este Juízo, em que o executado reside em Circunscrição Judiciária diversa desta, mais especificamente em Águas Claras-DF.

No caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, de modo que a presente ação deve ser processada no foro do domicílio do executado, como medida de facilitação da defesa dos seus direitos, na forma do CDC, art. 1.º e art. 6º, inc.

VIII.

Nesse sentido, em que pese à existência de cláusula na confissão de dívida com eleição de foro, esta não pode prevalecer sobre as regras processuais que fixam a competência como sendo a do domicílio do consumidor, sob pena de chancela a uma prática que pode causar empecilho ao exercício do direito de direito de defesa.

Nesse sentido, cumpre destacar que ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Águas Claras-DF.

Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo Competente.

Publique-se.

Taguatinga-DF, 12 de outubro de 2024.

José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito
12/10/2024 00:45

Recebidos os autos
23/09/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 21:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/09/2024 21:41

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PRIME CONSTRUCOES LTDA em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de PRIME CONSTRUCOES LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de PRIME CONSTRUCOES LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0712625-95.2024.8.07.0007 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: PRIME CONSTRUCOES LTDA Requerido: FERNANDO LUIZ DINIZ PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Embargante juntou Réplica.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as e indicando expressamente o ponto controvertido a que se referem, sob pena de preclusão.

Requerida a produção de provas, esclareço que às partes que deverão definir objetivamente os motivos de tal produção, ficando advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 15:58:53.

MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral
19/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de PRIME CONSTRUCOES LTDA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:25

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0712625-95.2024.8.07.0007 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: PRIME CONSTRUCOES LTDA Requerido: FERNANDO LUIZ DINIZ PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a EMBARGADA juntou aos autos impugnação aos embargos.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à EMBARGANTE para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 18:40:24.

SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral
23/07/2024 18:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 23:28

Recebidos os autos
27/06/2024 23:28

Recebida a emenda à inicial
27/06/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 22:12

Recebidos os autos
03/06/2024 22:12

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702818-91.2023.8.07.0005

Sociedade de Ensino Superior Estacio Rib...

Jhenifer Ferreira Silva

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0702818-91.2023.8.07.0005

Jhenifer Ferreira Silva

Sociedade de Ensino Superior Estacio Rib...

Advogado: Gustavo Neres da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0707859-81.2019.8.07.0004

Exito Formaturas e Eventos LTDA

Dheysiane da Silva Oliveira

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2019 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0011737-91.2015.8.07.0005

Marcos da Rocha de Andrade

Anderson Costa de Alvarenga

Advogado: Alexandre Galdino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2019 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0712625-95.2024.8.07.0007

Fernando Luiz Diniz Pereira

Prime Construcoes LTDA

Advogado: Bruno Oliveira Bisinoto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2024 14:41

Exibir Processo