23/08/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de DAMIAO NABOU BARBOZA em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 11:18

Transitado em Julgado em 22/06/2023
28/07/2023 00:35

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721824-15.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA MEDEIROS ESPÓLIO DE: DAMIAO NABOU BARBOZA REVEL: NATALIA GOMES CARDOSO DECISÃO Cuida-se de ação em que são partes as pessoas acima qualificadas, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado o relatório, conforme regra do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Observa-se que as partes entabularam acordo extrajudicial e requereram a competente homologação judicial (ID 165850852), bem como a expedição de ofícios aos órgãos competentes (Secretaria da Fazenda do DF e DETRAN/DF), para que transfiram os débitos do veículo WV/Gol, de placa JJG-7804, para ao nome da requerida, NATALIA GOMES CARDOSO.

Considerando que o atendimento do referido pedido repercutiria efeitos jurídicos diretos em face de tais órgãos, seria necessária a inclusão dos referidos órgãos no polo passivo da presente ação, com o objetivo de lhes ser garantido o direito ao contraditório.

Todavia, este juízo sequer seria o competente para o processamento e análise de qualquer pedido em face do DF e do DETRAN/DF, tratando-se de caso de incompetência absoluta em razão da pessoa.

O Juízo Competente seria o da Fazenda Pública ou o Juizado da Fazenda Pública.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado de Fazenda Pública do DF que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito ante a ilegitimidade passiva do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e do Distrito Federal, em razão de inexistência de relação jurídica obrigacional com o requerente, que celebrou contrato de compra e venda de veículo com a 1º requerida. 2.

Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, com o objetivo de que a 1ª requerida seja compelida a efetuar o pagamento dos débitos relativo ao veículo a ela vendido pelo recorrente, que seja compelida a proceder a transferência do veículo para a sua propriedade e seja condenada ao pagamento de indenização ao recorrente, a título de danos morais.

Sucessivamente, pugnou que, no caso de descumprimento do determinado pela 1ª requerida, seja determinado que o DETRAN e o Distrito Federal procedam à imediata transferência de propriedade do veículo e de todos os débitos existentes após a tradição do bem. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo não recolhido ante o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Não foram ofertadas contrarrazões. 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na legitimidade passiva do Detran e do Distrito Federal, com o reconhecimento da competência do Juizado da Fazenda Pública do DF para processo e julgamento do feito. 5.

Em suas razões recursais, o requerente/recorrente afirmou que sua pretensão é que, subsidiariamente, seja imposta judicialmente ao órgão de trânsito e ao DF a transferência administrativa do veículo e das infrações.

Aduziu que a alteração do responsável pelas infrações de trânsito e a eventual alteração da titularidade do IPVA atraem a legitimidade do Distrito Federal e confirma a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Requereu, ao final, a anulação da sentença, determinando-se a manutenção do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF e do Distrito Federal - GDF no polo passivo da demanda, com o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processo e julgamento do feito. 6.

Deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos pelo autor. 7.

A pretensão subsidiária do autor é direcionada à Fazenda Pública e ao DETRAN, afetando suas esferas jurídicas na condição de credores de débitos tributário e em sua responsabilidade a respeito da regulamentação e fiscalização dos veículos.

DETRAN/DF e Distrito Federal são partes legítimas para figurar no polo passivo. 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. 9.

Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1660768, 07515674320228070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 16/2/2023).

Dessa forma, deixo de homologar o presente acordo.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 157069817.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/07/2023 16:57

Recebidos os autos
25/07/2023 16:57

Outras decisões
21/07/2023 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
21/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:27

Decorrido prazo de DAMIAO NABOU BARBOZA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:27

Decorrido prazo de NATALIA GOMES CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
23/06/2023 11:00

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:38

Decorrido prazo de DAMIAO NABOU BARBOZA em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2023 01:17

Decorrido prazo de NATALIA GOMES CARDOSO em 13/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:39

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 14:40

Recebidos os autos
29/05/2023 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2023 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/04/2023 18:48

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DAMIAO NABOU BARBOZA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DAMIAO NABOU BARBOZA em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:51

Decorrido prazo de NATALIA GOMES CARDOSO em 18/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:14

Decorrido prazo de DAMIAO NABOU BARBOZA em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 17:07

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2023 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/04/2023 18:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 00:15

Recebidos os autos
03/04/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2023 17:17

Recebidos os autos
06/02/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
30/01/2023 13:15

Juntada de Certidão
10/12/2022 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2022 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 16:01

Recebidos os autos
18/11/2022 16:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de DAMIAO NABOU BARBOZA em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
14/11/2022 15:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/11/2022 19:13

Recebidos os autos
09/11/2022 19:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/11/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
09/11/2022 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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