02/09/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
02/09/2025 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2025 11:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/11/2024 22:29

Recebidos os autos
11/11/2024 22:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/11/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/08/2024 15:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:53

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:41

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709363-10.2019.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao requerido quando afirma que, no presente caso, há necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, pois a parte autora também se insurge contra os índices aplicados pelo Banco do Brasil na mera condição de depositário das quantias.

O STJ firmou as seguintes teses por ocasião do julgamento do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, considerando que a discussão extrapola a mera análise quanto à existência de erro na aplicação dos índices então estabelecidos e abrange a legalidade dos índices aplicados, determino a inclusão da União no polo passivo da demanda e, em razão da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar processos em que a União seja parte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Datada e assinada eletronicamente. 1
23/07/2024 20:43

Recebidos os autos
23/07/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 20:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/03/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:39

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2024 18:13

Juntada de Certidão
13/11/2022 00:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 16:13

Recebidos os autos
27/04/2021 16:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
18/04/2021 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/04/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 11:27

Juntada de Petição de réplica
05/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.
30/03/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
28/03/2021 21:03

Recebidos os autos
28/03/2021 21:03

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2021 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/03/2021 11:56

Recebidos os autos
24/03/2020 11:12

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para 2º Grau - (em grau de recurso)
24/03/2020 11:11

Expedição de Certidão.
23/03/2020 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2020 04:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 16:08

Expedição de Certidão.
28/02/2020 12:30

Juntada de Petição de apelação
17/02/2020 03:17

Publicado Sentença em 17/02/2020.
14/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 21:07

Recebidos os autos
12/02/2020 21:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 21:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2020 22:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/02/2020 23:30

Expedição de Certidão.
03/02/2020 17:14

Juntada de Petição de contestação
16/12/2019 12:11

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
16/12/2019 12:11

Audiência Conciliação realizada - 13/12/2019 13:20
13/12/2019 02:16

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
11/12/2019 07:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 11:54

Publicado Certidão em 17/10/2019.
17/10/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 15:52

Expedição de Mandado.
14/10/2019 16:57

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
14/10/2019 16:33

Expedição de Certidão.
14/10/2019 16:33

Juntada de Certidão
14/10/2019 16:32

Audiência conciliação designada - 13/12/2019 13:20
11/10/2019 18:40

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
11/10/2019 14:52

Recebidos os autos
11/10/2019 14:52

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2019 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/10/2019 14:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 03:15

Publicado Decisão em 19/09/2019.
18/09/2019 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 16:28

Recebidos os autos
16/09/2019 16:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/09/2019 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/09/2019 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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