07/11/2024 14:56

Arquivado Provisoramente
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de MIAU.CAO CLINICA VETERINARIA E PET SHOP EIRELI - ME em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de JANSLE BUENO SILVEIRA BARROS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MIAU.CAO CLINICA VETERINARIA E PET SHOP EIRELI - ME em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JANSLE BUENO SILVEIRA BARROS em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:11

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0729076-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIAU.CAO CLINICA VETERINARIA E PET SHOP EIRELI - ME, JANSLE BUENO SILVEIRA BARROS REPRESENTANTE LEGAL: JANSLE BUENO SILVEIRA BARROS DECISÃO Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório.

DECIDO.

A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos.

Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, Neoenergia Brasília, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão.

Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja,14/07/2023, 164327329,e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação.

Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:30

Recebidos os autos
09/07/2024 15:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/07/2024 15:30

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
07/11/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/11/2023 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
06/11/2023 11:52

Recebidos os autos
06/11/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/10/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 21:44

Recebidos os autos
03/10/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 21:44

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
02/10/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/09/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/09/2023 09:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 20:52

Recebidos os autos
17/07/2023 20:52

Outras decisões
17/07/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 14:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/06/2023 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/06/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 16:36

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:15

Recebidos os autos
01/06/2023 13:15

Outras decisões
30/05/2023 11:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 11:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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