TJDFT - 0729820-14.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729820-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: JOSE LORY MELLO BARRETO REQUERIDO: LEOPOLDO CRISOSTOMO FONTENELE MORAES DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de despejo proposta por JOSE LORY MELLO BARRETO em face de LEOPOLDO CRISOSTOMO FONTENELE MORAES DE MIRANDA.

Narra a parte autora, em síntese, que: (i) é proprietária do imóvel situado em SCRN 714/715 bloco A entrada 07 ap 101, Asa Norte, Brasília – DF, o qual foi locado pelo requerido por intermédio da imobiliária Plano Empreendimentos Imobiliários Ltda; (ii) estipularam como data inicial do contrato de locação o dia 27/01/2022 e termo final previsto para 26/07/2024; (iii) para garantir o negócio jurídico, o requerido contratou a fiança ofertada pela CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, consoante dispõe a cláusula décima oitava do contrato de locação e o Termo e Condições Gerais de Serviços Credpago nº 900503 (ID 204707717); (iv) no curso da locação, o requerido deixou de pagar alugueis e acessórios da locação, ficando inadimplente, além disso, também passou a descumprir as obrigações contratuais firmadas com a empresa fiadora, o que motivou a exoneração da fiança; (v) o requerido não apresentou outra garantia ao contrato de locação no prazo legal e permaneceu inadimplente com o contrato de locação.

Ao final, requer o deferimento de liminar para desocupação do imóvel dentro do prazo de 15 (quinze) dias. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locações, será concedida a liminar de desocupação do imóvel, independentemente de oitiva da parte contrária, nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei.

No caso em apreço, o contrato de locação de ID 204707716 comprova a relação contratual estabelecida entre as partes.

A cláusula décima oitava do contrato de locação prevê a CREDPAGO Serviços de Cobrança S/A. como fiadora, assim como o Termo e Condições de Gerais de Serviços Credpago (ID 204707717).

O documento de ID 204707715 atesta a exoneração da fiança locatícia e notifica o réu para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.

A parte ré não apresentou nova garantia.

Portanto, considerando que o contrato está destituído de qualquer garantia, defiro a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91.

Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré para que apresente contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Intime-se da decisão liminar.

O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Admito, para fins de caução, o valor dos alugueis em atraso.

Caso a locatária queira evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, deverá efetuar o depósito judicial que contemple a integralidade dos valores devidos, no prazo concedido para a desocupação do imóvel (§ 3º do artigo supracitado).

Na hipótese de purga da mora, fixo honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, conforme estipulado no contrato.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD esgota os meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente