12/06/2025 17:46

Baixa Definitiva
12/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:45

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR DA CAUSA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de Declaração opostos pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal contra o acordão que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargada. 2.

O fato relevante.

O embargante alega que há obscuridade na fixação da condenação em honorários advocatícios, pois houve o arbitramento em 10% sobre o valor da condenação quando o correto seria o valor da causa.

Sustenta,

por outro lado, que o valor da causa é irrisório, requerendo que seja fixado por equidade os honorários de sucumbência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste na análise de omissão e obscuridade que justifique a retratação do acórdão proferido acerca da fixação dos honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, que podem acometer a decisão judicial. 5.

No caso em análise, verifica-se que assiste razão ao Embargante, porquanto o acórdão embargado tomou como base para a incidência de honorários o valor da condenação, no entanto, a sentença proferida julgou improcedentes os pedidos iniciais, impondo-se a a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa. 6.

Por outro lado, entende-se suficiente e adequada a fixação da verba em 20% (vinte por cento) do valor da causa, não se tratando de quantia irrisória que autorize o arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 8.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §8º.
12/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:43

Recebidos os autos
09/05/2025 16:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:48

Juntada de intimação de pauta
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2025 19:53

Recebidos os autos
10/04/2025 15:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/04/2025 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/04/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 11:08

Recebidos os autos
31/03/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/03/2025 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:00

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/03/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:35

Publicado Ementa em 27/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:13

Recebidos os autos
21/02/2025 15:36

Conhecido o recurso de GILDEONE DE MEDEIROS SILVA - CPF: *33.***.*00-03 (RECORRENTE) e não-provido
21/02/2025 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 08:08

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 19:36

Recebidos os autos
17/01/2025 13:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/01/2025 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/01/2025 12:10

Juntada de Certidão
16/01/2025 20:27

Recebidos os autos
16/01/2025 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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