13/08/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
13/08/2023 10:47

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de EUCLIDES COSTA RODRIGUES *20.***.*51-91 em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:43

Decorrido prazo de MAGNA ABREU DO NASCIMENTO em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:34

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703301-85.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAGNA ABREU DO NASCIMENTO REQUERIDO: EUCLIDES COSTA RODRIGUES *20.***.*51-91 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Promovo o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, caput, do CPC, tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de outras provas.

Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida em restituir o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) consistente no conserto de seu veículo.

Todavia, o presente feito não pode prosseguir nos seus ulteriores termos, ante a legitimidade ativa ad causam da parte autora.

Com efeito, ao compulsar os autos, constato, que o pagamento foi efetuado por terceira pessoa, não sendo o caso de a autora ser restituída por valor que não foi por ela despendido.

Ora, em que pese a autora ser a proprietária do veículo, tal valor foi pago por terceira pessoa estranha a lide.

Ademais, instado a se manifestar-se sobre sua legitimidade para demandar no presente feito, após a apresentação de contestação pelaa requerida, a parte autora quedou-se inerte.

Como cediço, a legitimidade ativa refere-se à pertinência subjetiva da demanda.

Logo, a requerente não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda.

Incide na espécie, portanto, o previsto no art. 18 do NCPC, que assim dispõe: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Não obstante, a requerente não impugnou a questão preliminar observada, muito embora intimada acerca a fazê-lo (ID 164618085).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2023 22:24

Recebidos os autos
24/07/2023 22:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/07/2023 09:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/07/2023 09:12

Decorrido prazo de MAGNA ABREU DO NASCIMENTO - CPF: *95.***.*59-87 (REQUERENTE) em 20/07/2023.
21/07/2023 01:17

Decorrido prazo de MAGNA ABREU DO NASCIMENTO em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 01:40

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
07/07/2023 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 07/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 00:18

Recebidos os autos
06/07/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2023 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 16:15

Recebidos os autos
15/05/2023 16:15

Deferido o pedido de MAGNA ABREU DO NASCIMENTO - CPF: *95.***.*59-87 (REQUERENTE).
11/05/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/05/2023 17:38

Juntada de Petição de certidão
11/05/2023 17:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715031-38.2023.8.07.0003

Esther Costa Sampaio Gomes

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Ingridhe Meneses Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0707142-15.2023.8.07.0009

Gildesse da Silva Souza

Helem Neres de Franca

Advogado: Gildesse da Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0712421-84.2020.8.07.0009

Edificio Residencial Villa Splendore

Bruno de Albuquerque Sampaio

Advogado: Rosangela Andrade Afonso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2020 23:56

Exibir Processo

Processo nº 0709274-61.2017.8.07.0007

Rafael Flavio de Rezende

Elesandro Moreira Silva

Advogado: Peron de Resende Meireles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2017 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0703688-03.2023.8.07.0017

Geovani de Souza Martins

Park Residencial Condominio 8

Advogado: Marilia da Silva Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 15:44

Exibir Processo