15/04/2025 20:38

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 20:38

Transitado em Julgado em 15/04/2025
10/04/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:26

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 18:16

Expedição de Sentença.
08/04/2025 18:16

Recebidos os autos
08/04/2025 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 18:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2025 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/12/2024 15:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2024 15:36

Recebidos os autos
02/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/08/2024 16:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 18:39

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003679-05.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIANO DE MATOS MACEDO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte executada alega, em breve síntese, a prescrição direta dos créditos fiscais, objeto dessa execução.

Para tanto afirma que, conforme se observa dos autos, os débitos foram constituídos no período de 1997 a 1999, a presente ação foi ajuizada em 18/10/2001 (fl. 63), e a citação do executado somente se deu em 14/03/2014 (fl. 90).

A propositura da ação ocorreu em 18/10/2001, antes da alteração do inciso I do art. 174 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005, logo, apenas a citação válida do devedor interromperia a prescrição.

Intimada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se que em 06/07/2005( fl 22 dos autos físicos), antes de decorrido o prazo prescricional, a parte requerente pediu nos autos a citação por edital, sendo o pedido deferido somente em 07/10/20210( fl 24 dos autos físicos).

Todavia, a diligência de expedição de mandado de citação não foi cumprida, em razão de ordem do Juízo, no sentido de continuar as diligências de citação pessoal, conforme se verifica à fl 21, e deu-se vista à parte exequente em 02/02/2011 ( fl 28).

Em atenção à intimação acima referida, a parte exequente requereu nova citação e forneceu endereço para a diligência em 11/02/2011.

Verifica-se que, em 14/06/2013, a parte exequente tomou ciência do retorno da carta precatória sem cumprimento, fl. 54.

Em 12/08/2013, a parte exequente forneceu novo endereço para citação postal da parte executada.

Citação que se aperfeiçoou em 14/03/2014 (fl. 59).

Assim, a partir do histórico de diversas diligências da parte exequente no sentido de promover a citação da parte executada, somado à paralisação do feito por culpa do judiciário, conclui-se pela inocorrência da prescrição.

Cumpre destacar que foi deferido o pedido de citação por edital, antes que se consumasse a prescrição, considerando que o pedido foi formulado em 06/07/2005, porém a diligência não foi realizada.

Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição e, portanto, a própria exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:49

Recebidos os autos
08/07/2024 13:49

Outras decisões
09/11/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
11/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:50

Recebidos os autos
11/09/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/06/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:10

Publicado Despacho em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
04/03/2022 17:44

Recebidos os autos
04/03/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIANO DE MATOS MACEDO em 01/07/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 28/04/2021.
27/04/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
23/04/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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