26/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706194-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: VANDERLINO DE OLIVEIRA FERREIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MM.ª Juíza de Direito GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, e em razão da Portaria GPVP n. 44, de 14 de agosto de 2013, designo audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Violência Doméstica Data: 17/11/2025 Hora: 16:20 , nos autos em referência, que será realizada por videoconferência, via plataforma MICROSOFT TEAMS, havendo possibilidade da parte comparecer em sala passiva no Fórum de Santa Maria.

Intimem-se.

Cientifique o Ministério Público e a Defesa.

Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/W5pRmi BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 12:39:00.

LAYLA SOFIA COSTA EL HAFI Estagiário Cartório
22/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2025 16:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
30/07/2025 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:51

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:01

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
16/07/2025 13:51

Outras decisões
08/07/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:29

Expedição de Mandado.
03/07/2025 17:19

Expedição de Mandado.
03/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:20

Expedição de Ofício.
18/06/2025 06:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
28/02/2025 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
03/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:39

Recebidos os autos
28/11/2024 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
21/11/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 21:40

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706194-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VANDERLINO DE OLIVEIRA FERREIRA VISTA Por determinação da MMª Juíza de Direito Gislaine Carneiro Campos Reis, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, à Defesa para a resposta à acusação.

BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 06:26:26.

JULIANA CAPELLA CERQUEIRA Diretor de Secretaria
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706194-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VANDERLINO DE OLIVEIRA FERREIRA VISTA Por determinação da MMª Juíza de Direito Gislaine Carneiro Campos Reis, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, à Defesa para que se manifeste sobre manifestação da Promotoria ID n. 212135744.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 07:16:53.

JULIANA CAPELLA CERQUEIRA Diretor de Secretaria
24/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706194-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VANDERLINO DE OLIVEIRA FERREIRA DECISÃO Tendo em vista as diversas ocorrências de violação da zona de exclusão, a manifestação da vítima (ID 210837563) e o pleito ministerial precedente, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU, COM URGÊNCIA, para que ele esclareça e justifique as violações noticiadas, cientificando-o da necessidade de cumprir rigorosamente com as medidas protetivas, sob pena de prisão preventiva.

Após, à Defesa para resposta à acusação.

Santa Maria- DF, 17 de setembro de 2024 17:00:28.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
18/09/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 18:31

Expedição de Mandado.
17/09/2024 17:54

Recebidos os autos
17/09/2024 17:54

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/09/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
12/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 06:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706194-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VANDERLINO DE OLIVEIRA FERREIRA CERTIDÃO Por determinação da MMª Juíza de Direito Gislaine Carneiro Campos Reis, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, à Defesa constituída para a resposta à acusação, conforme decisão ID n. 205116513.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 17:40:15.

JULIANA CAPELLA CERQUEIRA Diretor de Secretaria
20/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
09/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706194-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VANDERLINO DE OLIVEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de VANDERLINO DE OLIVEIRA FERREIRA, imputando-lhe a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal.

O denunciado foi autuado em flagrante em 29/6/2024, tendo sido convertida a prisão cautelar, em prisão preventiva, por decisão datada de 1/7/2024, pelo juízo de custódia.

O MP ofereceu a denúncia em 1/7/2024, peça recebida por este juízo em 11/7/2024, ocasião em que as medidas protetivas vindicadas pela vítima foram deferidas, tendo em vista a não apreciação do pedido, pelo juízo de custóida.

O réu foi devidamente citado no dia 18/7/2024, no Centro de Detenção Provisória, e, no dia 22/7/2024, a Defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público apresentou parecer favorável à soltura do réu, conforme manifestação de ID 205031794. É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se nos autos que, no momento da análise da prisão cautelar do réu, todos os requisitos autorizadores da segregação do autuado foram verificados, concluindo-se pela possibilidade de conversão em prisão preventiva, em virtude da existência de elementos suficientes da autoria e da materialidade do crime, conforme transcrição a seguir: “(...) “Cuida-se de análise do Inquérito Policial nº 881/2024-33ª DP, Ocorrência Policial nº 3166/2024-20ª DP, processo nº 0706194-36.2024.8.07.0010 do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria, lavrado em desfavor VANDERLINO DE OLIVEIRA FERREIRA (DATA DE NASCIMENTO: 16/05/1987; PAI: VANDERLEY MARQUES FERREIRA; MÃE: APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA), preso(a) pela prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) CPB Art. 129 §13, Art. 140 CAPUT, Art. 147 CAPUT, C/C TODAS AS ANTERIORES, LEI 11.340/2006 Art. 5º III, CPB Art. 330 CAPUT.

DECIDO.

Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão, averiguar a legalidade do procedimento policial.

Se hígido, deve conceder a liberdade provisória com ou sem as medidas cautelares do art. 319 ou converter a custódia provisória em preventiva desde que insuficientes ou inadequadas aquelas medidas e presentes todos os requisitos do encarceramento.

Nesse sentido, observo que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem, pois atendidas todas as determinações constitucionais e processuais (art. 5º, CF e arts. 301 a 306, do CPP), razão pela qual deixo de relaxá-la.

Na espécie, trata-se de crime cuja pena privativa de liberdade é superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP).

A regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos neste auto de prisão.

Os fatos apresentam gravidade concreta, porquanto o custodiado, após ofensas verbais, agrediu a vítima com empurrões e socos, demonstrando exacerbada violência, e, ao final, teria a ameaçado de morte.

O contexto do modus operandi demonstra especial periculosidade, tornando necessária a constrição cautelar para garantia da ordem pública.

O autuado é reincidente em crimes dolosos, tendo sido definitivamente condenado por vias de fato, lesões corporais contra a mulher e ameaça.

Na espécie, as condenações anteriores não bastaram para frear seu ímpeto delituoso.

O custodiado ainda responde a processo criminal pela prática, em tese, do delito de importunação sexual praticada contra sua neta de consideração, de apenas seis anos.

No ponto, embora as ações penais em curso e os inquéritos policiais não possam ser considerados para fins de reincidência, são aptos a indicar a reiteração criminosa do autuado, constatando sua alta periculosidade social, de modo a fundamentar legalmente o seu encarceramento preventivo para estancar a escalada criminosa.

Desse modo, a prisão provisória encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário.

Ressalto que o(s) delito(s) imputado(s) comina(m), abstratamente, pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I do art. 313 do CPP).

Ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, todos do CPP, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de VANDERLINO DE OLIVEIRA FERREIRA (DATA DE NASCIMENTO: 16/05/1987; PAI: VANDERLEY MARQUES FERREIRA; MÃE: APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA); CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO e de intimação.

CONFIRO A ESTA DECISAO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO para que a vítima seja intimada acerca da presente decisão.

Intimados os presentes, especialmente o autuado(a) e seu Defensor.

Proceda a Secretaria às anotações de praxe.

Após, encaminhe-se o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes.

P.R.I".

A assinatura das partes foi dispensada, com base no art. 17, IV, da Resolução n. 329/2020 do CNJ.

Nada mais foi requerido.

Pelo(a) MM.(a) Juiz(a) foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Ana Paula Bottino Soares, o digitei''. (ID 202457889) Em casos de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, o objetivo maior de todas as medidas cautelares disponíveis em nosso ordenamento jurídico, nelas incluindo a prisão cautelar, é salvaguardar a incolumidade física e psicológica da mulher, considerando sua situação de hipossuficiência e a existência concreta de risco iminente.

E tais elementos foram minuciosamente avaliados antes de se concluir pelo cabimento da prisão preventiva.

Contudo, no controle da situação prisional do segregado, cabe à autoridade judicial avaliar permanentemente, de ofício ou por provocação das partes, a permanência, durante o trâmite processual, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva já decretada nos autos, a fim de se garantir a legalidade da privação de liberdade imposta ao réu, especialmente em virtude de seu caráter extremo e gravoso.

No caso vertente, não obstante os fatos noticiados nos autos constituírem delitos repudiados veementemente pela lei e pela sociedade, deve ser sopesado que o período em que o acusado permanece preso, desde 29/6/2024, já se prolonga por um prazo razoável, especialmente se comparado à pena a ser aplicada em caso de condenação e o regime mais gravoso ao qual ele está sendo submetido e talvez suficiente para reflexões iniciais acerca da consequência de condutas delitivas.

Desse modo, considerando os fatos imputados ao ofensor e a pena abstratamente cominada a eles, é de se ver que a custódia não mais se justifica, considerada a hipótese específica em análise, não mais persistindo os requisitos autorizadores do decreto prisional, devendo ser expedida ordem de soltura em favor do denunciado, uma vez que a prisão cautelar não pode se desvirtuar, transformando-se em verdadeiro adiantamento de pena definitiva, em caso de eventual condenação.

Ademais, sabe-se que as prisões de natureza cautelar são medidas de índole excepcional, que só podem ser impostas quando comprovados fundamentos concretos de sua necessidade e para o caso em apreço estão disponíveis outras medidas cautelares que poderão salvaguardar a incolumidade física e psicológica da vítima, considerando a sua situação de hipossuficiência e a existência concreta de risco iminente.

Também não existem elementos que indiquem que, uma vez solto, o réu representará risco à ordem pública, trará óbices ou se furtará à aplicação da lei penal.

Por outro lado, a fim de garantir a proteção à incolumidade física e psíquica da vítima, considero prudente a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da vítima, quanto à determinação de proibição de contato e aproximação, mantendo-se a distância mínima de 200 metros, e aporibição de frequentar o local indicado por ela, sob pena de DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Ante o exposto, e acolhendo a manifestação ministerial, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA a VANDERLINO DE OLIVEIRA FERREIRA, já qualificado nos autos, com a condição de participação no grupo de homens do Espaço Acolher (antigo NAFAVD).

E, considerando as peculiaridades do caso e as condições pessoais do segregado, bem como a necessidade de maior efetividade no controle das medidas protetivas, com fundamento no Aditamento do ACT 21/2016, firmado pela SSP/DF com este Tribunal, DEFIRO a medida cautelar de monitoramento de pessoa protegida a NAÍDE AMARAL MONTEIRO: I) Medida cautelar de monitoração eletrônica em desfavor de VANDERLINO DE OLIVEIRA FERREIRA, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Decorrido o período de 90 (noventa) dias, o ofensor deverá se dirigir à unidade responsável pela retirada do equipamento, salvo decisão judicial em sentido contrário; II) Medida cautelar de monitoramento de pessoa protegida em favor da ofendida NAÍDE AMARAL MONTEIRO, para o Programa de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP), mediante disponibilização de dispositivo móvel (DMPP); e III) A migração da vítima ao PROGRAMA VIVA FLOR, quando findo o prazo do monitoramento do ofensor.

MANTENHO todas as medidas protetivas já deferidas na decisão de ID 203811445.

Assim, o ofensor não poderá se aproximar da residência da vítima, situada na QR 100, CONJUNTO H, CASA 33, SANTA MARIA/DF, e da igreja que a vítima frequenta, situada na QR 100, SANTA MARIA/DF, IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS- ADEG, por um raio de 500 (quinhentos) metros, fixando tais endereços como zona de exclusão.

As informações quanto à monitoração deverão ser prestadas pela DMPP mensalmente, mediante encaminhamento de relatório a este Juízo.

Fica advertido a monitorado de seus direitos e deveres: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da DMPP; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à DMPP, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com a DMPP, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se à DMPP para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário.

Advirta-se novamente o denunciadode que o descumprimento das medidas protetivas de urgência e da medida cautelar de monitoração eletrônica poderá ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo diploma legal e art. 313, III, do CPP.

Advirta-se o réu de que mesmo após o encerramento do prazo da monitoração as medidas protetivas CONTINUARÃO VIGENTES e precisarão ser observadas.

DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PROVID para monitoramento do caso.

Dê-se vista às partes.

Comunique-se a DMPP, ao VIVA FLOR e ao PROVID, DOU FORÇA DE OFÍCIO PARA ENCAMINHAMENTO DO RÉU AO GRUPO DE HOMENS DO NAFAVD COMO CONDIÇÃO DA SOLTURA, BEM COMO DA VÍTIMA PARA O GRUPO DE MULHERES.

Após, à Defesa para Resposta à Acusação.

Santa Maria- DF, 24 de julho de 2024 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
24/07/2024 18:55

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 14:01

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:47

Expedição de Alvará de Soltura .
24/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:13

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:34

Recebidos os autos
24/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:34

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
24/07/2024 09:34

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/07/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
23/07/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 19:46

Expedição de Mandado.
14/07/2024 19:41

Expedição de Mandado.
14/07/2024 19:31

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:22

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:20

Desmembrado o feito
11/07/2024 16:04

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
11/07/2024 15:39

Recebidos os autos
11/07/2024 15:39

Declarada incompetência
11/07/2024 15:39

Concedida medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
11/07/2024 15:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/07/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
08/07/2024 08:37

Juntada de Certidão
01/07/2024 21:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
01/07/2024 21:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/07/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 18:35

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
01/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:15

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/07/2024 12:15

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/07/2024 12:15

Homologada a Prisão em Flagrante
01/07/2024 09:38

Juntada de gravação de audiência
01/07/2024 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 06:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
30/06/2024 14:28

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/06/2024 11:03

Juntada de laudo
30/06/2024 09:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/06/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 06:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/06/2024 06:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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