26/07/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:16

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703272-86.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME SILVA DO AMARAL PEREIRA REU: MARCELO RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS SENTENÇA Dispensado o relatório.

A inicial aponta que o requerido reside em Sobradinho-DF.

Conforme previsão expressa da Lei 9.099/95, e tendo em conta que prevalece no caso o pleito principal obrigacional, a regra é que a ação seja proposta no domicílio do réu (art. 4º, I).

Desse modo, este Juizado não tem competência para apreciar o feito, que deve ser extinto, considerando a previsão constante do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, extingo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se audiência eventualmente designada.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
25/07/2024 09:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
25/07/2024 09:10

Recebidos os autos
25/07/2024 09:10

Extinto o processo por incompetência territorial
24/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/07/2024 12:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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