28/10/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 18:07

Expedição de Certidão.
28/10/2024 18:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/10/2024 17:55

Transitado em Julgado em 28/10/2024
28/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 23/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:39

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO BLOCO U DA SQS 405 - CNPJ: 26.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.
12/09/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 14:39

Recebidos os autos
04/09/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/09/2024 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:38

Recebidos os autos
29/07/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
29/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:43

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/07/2024 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:05

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de efetivação de compensação na fase de cumprimento da sentença. 2.

A regra prevista no art. 368 do Código Civil enuncia que se duas pessoas forem concomitantemente credora e devedora, as respectivas obrigações são extintas em virtude do fenômeno da compensação. 2.1.

A compensação ocorre à vista de obrigações líquidas, vencidas, relativas a bens fungíveis, nos termos da regra prevista no art. 369 do Código Civil. 3.

No caso, ambas as partes informaram a inexistência, no presente momento, de débito devido pelo condomínio recorrente à companhia recorrida. 3.1.

A despeito das prestações mensais relativas ao fornecimento de água e esgoto, pela CAESB, acarretem a cobrança de tarifa em desproveito do utente do serviço, a relação jurídica processual de origem demonstra que atualmente inexiste obrigação pendente de cumprimento pelo condomínio agravante. 3.2.

Nesse contexto, as partes não são, reciprocamente, credor e devedor.

Logo, afigura-se inadmissível o acolhimento da compensação pretendida. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
22/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:47

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO BLOCO U DA SQS 405 - CNPJ: 26.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:32

Expedição de Intimação de Pauta.
06/06/2024 14:32

Recebidos os autos
03/06/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
31/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:24

Recebidos os autos
15/05/2024 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/05/2024 16:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/05/2024 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 21:37

Distribuído por sorteio
14/05/2024 21:37

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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