02/09/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:53

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/08/2024 23:59.
24/07/2024 02:48

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO.

CONTEÚDO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO CUSTEIO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

PRECLUSÃO.

CÁLCULO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se: a) há excesso na quantificação do crédito; b) a base de cálculos dos honorários de sucumbência deve ser o valor da condenação ou o valor da causa; e c) a data inicial para a correção monetária corresponde ao determinado em sentença. 2.

Em virtude da preclusão não é devido o exame, no presente momento, a respeito do conteúdo patrimonial correspondente ao custeio, ou se deve integrar a base de cálculo dos honorários de advogado. 3.

O eventual inconformismo da agravante com o ato decisório transitado em julgado, portanto, deve ser objeto, se o caso, de ação rescisória ou de querela nullitatis insanalibis. 4.

O credor tem a atribuição de promover a instrução do requerimento de cumprimento de sentença com o respectivo “demonstrativo discriminado e atualizado do crédito” (art. 524 do CPC). 4.1.

Ao devedor é facultado o oferecimento de impugnação, com a devida apresentação do “demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, nos casos em que alegar a ocorrência de excesso na quantificação do crédito (art. 525, § 4º, do CPC). 5.

A devedora, no entanto, limitou-se a afirmar que os cálculos oferecidos pelo credor não obedeceram aos parâmetros estabelecidos na sentença.

Ocorre que a mera alegação de inexatidão do montante do crédito alegado pelo credor não é suficiente para a satisfação do requisito exigido pelo já mencionado dispositivo legal. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
22/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:07

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:25

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2024 16:07

Recebidos os autos
03/06/2024 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
31/05/2024 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
25/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:45

Recebidos os autos
23/05/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/05/2024 10:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2024 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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