TJDFT - 0730848-54.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/10/2024 19:03
Arquivado Definitivamente
-
21/10/2024 19:02
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 16:42
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
17/10/2024 15:51
Transitado em Julgado em 16/10/2024
-
17/10/2024 02:15
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO GASPAR MOREIRA em 16/10/2024 23:59.
-
17/10/2024 02:15
Decorrido prazo de MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA em 16/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de ADELINE BEZERRA DELGADO FLAESCHEN em 15/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de EDUARDO FLAESCHEN em 15/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de ADELINE BEZERRA DELGADO FLAESCHEN em 15/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 02:15
Decorrido prazo de EDUARDO FLAESCHEN em 15/10/2024 23:59.
-
25/09/2024 02:18
Publicado Ementa em 25/09/2024.
-
25/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
-
20/09/2024 14:42
Conhecido o recurso de ADELINE BEZERRA DELGADO FLAESCHEN - CPF: *14.***.*14-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
-
20/09/2024 14:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/09/2024 18:20
Deliberado em Sessão - Adiado
-
15/08/2024 18:07
Expedição de Intimação de Pauta.
-
15/08/2024 17:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/08/2024 11:36
Recebidos os autos
-
02/08/2024 12:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
02/08/2024 02:16
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO GASPAR MOREIRA em 01/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 02:16
Decorrido prazo de MARCIA TEREZINHA FERREIRA DE MOREIRA em 01/08/2024 23:59.
-
25/07/2024 02:37
Publicado Despacho em 25/07/2024.
-
25/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
24/07/2024 02:48
Publicado Ementa em 24/07/2024.
-
24/07/2024 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
-
23/07/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
IMPENHORABILIDADE.
VALOR DA REMUNERAÇÃO.
MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL.
IMPOSSIBILIDADE NA SITUAÇÃO JURÍDICA EXAMINADA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
A hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do valor da remuneração recebida pela devedora como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2.
Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.
IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que excede o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos. 2.1.
No caso em análise não pode ser admitida a penhora. 3.
Recurso conhecido e desprovido. -
22/07/2024 18:55
Recebidos os autos
-
22/07/2024 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 15:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
22/07/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 15:03
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
22/07/2024 14:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/07/2024 15:42
Conhecido o recurso de ADELINE BEZERRA DELGADO FLAESCHEN - CPF: *14.***.*14-53 (AGRAVANTE) e EDUARDO FLAESCHEN - CPF: *68.***.*40-00 (AGRAVANTE) e não-provido
-
11/07/2024 15:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/06/2024 18:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/06/2024 20:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 20:19
Expedição de Intimação de Pauta.
-
06/06/2024 14:01
Recebidos os autos
-
03/06/2024 10:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
03/06/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 10:38
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
30/05/2024 17:10
Recebidos os autos
-
30/05/2024 17:10
Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível
-
30/05/2024 17:10
Transitado em Julgado em 24/05/2024
-
30/05/2024 17:09
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
25/01/2024 12:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
25/01/2024 12:49
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 12:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
23/01/2024 02:22
Decorrido prazo de EDUARDO FLAESCHEN em 22/01/2024 23:59.
-
13/12/2023 02:17
Publicado Despacho em 13/12/2023.
-
13/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
-
07/12/2023 02:17
Publicado Decisão em 07/12/2023.
-
07/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
-
05/12/2023 15:33
Recebidos os autos
-
05/12/2023 15:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
05/12/2023 15:33
Recebidos os autos
-
05/12/2023 15:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
05/12/2023 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 13:20
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
05/12/2023 13:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
05/12/2023 13:11
Recebidos os autos
-
05/12/2023 13:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
05/12/2023 13:11
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 13:10
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
-
05/12/2023 12:46
Juntada de Petição de agravo
-
03/12/2023 13:03
Recebidos os autos
-
03/12/2023 13:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/12/2023 13:03
Recebidos os autos
-
03/12/2023 13:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/12/2023 13:03
Recurso Especial não admitido
-
16/11/2023 18:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/11/2023 18:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
16/11/2023 17:59
Recebidos os autos
-
16/11/2023 17:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
16/11/2023 17:59
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 17:58
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 17:58
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
16/11/2023 15:10
Recebidos os autos
-
16/11/2023 15:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/11/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 11:36
Juntada de Petição de recurso especial
-
20/10/2023 02:24
Publicado Ementa em 20/10/2023.
-
20/10/2023 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
-
16/10/2023 17:36
Conhecido o recurso de EDUARDO FLAESCHEN - CPF: *68.***.*40-00 (AGRAVANTE) e ADELINE BEZERRA DELGADO FLAESCHEN - CPF: *14.***.*14-53 (AGRAVANTE) e não-provido
-
16/10/2023 17:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/09/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 16:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
08/09/2023 17:59
Recebidos os autos
-
06/09/2023 14:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
06/09/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 19:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/09/2023 19:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/08/2023 02:17
Decorrido prazo de ADELINE BEZERRA DELGADO FLAESCHEN em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 02:16
Decorrido prazo de EDUARDO FLAESCHEN em 24/08/2023 23:59.
-
18/08/2023 14:37
Expedição de Mandado.
-
17/08/2023 02:21
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
17/08/2023 02:11
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
02/08/2023 15:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/08/2023 15:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/08/2023 00:05
Publicado Decisão em 02/08/2023.
-
01/08/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
31/07/2023 15:32
Expedição de Mandado.
-
31/07/2023 15:32
Expedição de Mandado.
-
28/07/2023 17:34
Recebidos os autos
-
28/07/2023 17:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/07/2023 17:05
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
28/07/2023 15:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
28/07/2023 15:43
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
28/07/2023 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
28/07/2023 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
22/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0708101-64.2024.8.07.0004
Claudio Lima Liberal
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Cassiano Pires Vilas Boas
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/06/2024 15:19
Processo nº 0763012-87.2024.8.07.0016
Luciana de Oliveira Campolina
Departamento de Transito do Distrito Fed...
Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/07/2024 14:11
Processo nº 0745072-12.2024.8.07.0016
Joao da Cruz Feitosa Leal
Distrito Federal
Advogado: Lucas Mori de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 28/05/2024 15:33
Processo nº 0734004-65.2024.8.07.0016
Daniel Rocha Araujo
Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...
Advogado: Marcelo Kowalski Teske
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/04/2024 17:03
Processo nº 0707872-07.2024.8.07.0004
Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...
Lila Alicia Trujillo Pinto
Advogado: Yuri Lopes de Souza
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/06/2024 14:15