05/09/2025 17:49

Juntada de Certidão
05/09/2025 12:05

Juntada de Certidão
04/09/2025 17:32

Expedição de Ofício.
03/09/2025 15:50

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:03

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:27

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:15

Expedição de Ofício.
01/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 16:25

Expedição de Ofício.
25/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:37

Recebidos os autos
23/07/2025 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2025 16:37

Mantida a prisão preventida
23/07/2025 16:37

Outras decisões
22/07/2025 14:38

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
15/07/2025 13:40

Juntada de Certidão
14/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2025 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2025 13:29

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:44

Expedição de Ofício.
04/04/2025 18:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 02:45

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704893-27.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: WELLIGTON VICTOR DE SOUSA DECISÃO 1 - Relatório: Trata-se de ação penal na qual se imputa a WELLIGTON VICTOR DE SOUSA a prática da infração penal prevista no artigo 121, §2º, inciso III, e artigo 155, caput, ambos do Código Penal.

O réu constituiu advogado para assisti-lo nesta causa (Id 219259398) e apresentou resposta escrita à acusação, Id 227156609, demonstrando sua ciência inequívoca da presente ação penal.

Ouvido a respeito, o Ministério Público pugnou o indeferimento dos pedidos, exceto quanto à instauração de incidente de insanidade mental do acusado.

Ademais, pediu a reiteração da solicitação do prontuário, relatórios médicos e guias de atendimento da vítima ao Hospital de Base do Distrito Federal (Id 227428688).

Vieram os autos conclusos. 2 - Quanto à rejeição da peça acusatória: Não há que se falar em rejeição da denúncia, uma vez que a exordial acusatória descreve FATO TÍPICO, com suas circunstâncias, qualificando o acusado e classificando a infração penal.

Assim, verifica-se que a denúncia apresentada satisfez o requisito formal, descrevendo a conduta criminosa e suas circunstâncias, e o requisito material, apoiando-se em indícios que geram juízo de probabilidade de a descrição corresponder ao acontecido no plano da experiência jurídica (especialmente diante dos arquivos de vídeos de Ids 202373804, 202373805 e 202373806 e termos de declaração de Ids 199800092 e 199800094).

Portanto, não há falar em nulidade processual, já que a inicial acusatória possibilitou o exercício das garantias constitucionais, especialmente aquelas ligadas à ampla defesa e ao contraditório, consectários lógicos do devido processo legal.

Nesse sentido, todos os requisitos formais arrolados pelo art. 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, o que afasta a possibilidade de rejeição da peça acusatória. 3 - Quanto à absolvição sumária: De início, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória.

Nesse viés, nota-se que os pretextos esgrimidos pela Defesa Técnica não são passíveis de acolhimento nesta fase do procedimento, por invadirem a seara de mérito.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

Não vislumbro, assim, por ora, razões para que o réu seja absolvido sumariamente. 4 - Quanto à prisão preventiva: O pleito de revogação da prisão preventiva não deve ser acolhido.

Isso porque, no caso em tela, considerando as razões que legitimaram a adoção originária da providência, há situação de excepcionalidade que exige a manutenção da prisão preventiva, como forma de proteger a garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, não tendo sido trazido aos autos qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que infirme a decisão de decretação da prisão preventiva, da qual os fundamentos permanecem intactos.

Nota-se, noutro passo, que o trâmite do feito tem observado o princípio constitucional de duração razoável do processo. À vista desse quadro, não se vislumbram motivos hábeis a justificar a liberação do réu.

Assim sendo, resta evidente que nenhuma medida pessoal não prisional se mostra eficaz, adequada e suficiente para acautelar a coletividade da periculosidade do agente.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento. 5 - Do pedido de instauração de incidente de insanidade mental Considerando o teor da peça de Id 219259402 e 221591235, verifica-se a ocorrência de dúvidas acerca de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, razão pela qual DETERMINO, nos termos do artigo 149, e seguintes, do Código de Processo Penal, a INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Nomeio como curador especial do denunciado o advogado constituído por ele.

Considerando o atual modelo de processo judicial eletrônico, deixo de determinar a distribuição de procedimento em apartado.

Após a adoção das providências elencadas no capítulo a seguir, suspenda-se esta ação penal até a conclusão do incidente, conforme art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal. 6 - Das determinações finais: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, pelo prazo de cinco dias, acerca desta decisão, bem como para a apresentação de quesitos a serem respondidos pelos peritos.

A Defesa deverá, ainda, manifestar-se sobre a eventual ratificação da prova oral já produzida nos autos, especialmente por envolver as mesmas testemunhas arroladas na resposta à acusação.

Em seguida, encaminhem-se cópia destes autos para o Instituto de Medicina Legal - IML, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, seja realizada a perícia.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
16/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:30

Recebidos os autos
10/03/2025 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2025 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
26/02/2025 20:37

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 17:28

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 17:28

Desentranhado o documento
20/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
23/12/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 15:33

Recebidos os autos
20/12/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:37

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
19/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 12:24

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:33

Expedição de Ofício.
05/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 10:47

Recebidos os autos
02/12/2024 10:47

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/11/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
29/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 02:44

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
18/11/2024 17:00

Recebidos os autos
18/11/2024 17:00

Outras decisões
14/11/2024 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
13/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 17:17

Juntada de gravação de audiência
12/11/2024 17:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
12/11/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:08

Juntada de Ofício
03/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
26/09/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 17:31

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:54

Recebidos os autos
04/09/2024 16:54

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
04/09/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
03/09/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 18:53

Juntada de Certidão
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 02:25

Publicado Edital em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO, Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0704893-27.2024.8.07.0019, referente ao Inquérito 829/2024, da 27ª DPDF, em que é réu WELLIGTON VICTOR DE SOUSA, filho de FERNANDA TEODORA DE SOUSA, brasileiro, natural de Parnaíba/PI, nascido aos 26/03/2002, denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso III, e artigo 155, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou Dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta à acusação, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (Lei nº 11.719/2008).

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso - Quadra 02, Conjunto 02, Lote 03 - Recanto das Emas/DF - CEP: 72.619-970 - Telefone: 3103-8310 - Atendimento das 12h às 19h: presencialmente ou pelo balcão virtual pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/.

Eu, Diretor(a) de Secretaria, confiro e assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
25/07/2024 08:37

Expedição de Edital.
24/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
24/07/2024 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:37

Juntada de Certidão
21/07/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
02/07/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:04

Recebidos os autos
02/07/2024 17:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
28/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
11/06/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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