14/10/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 18:19

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de 41.442.913 SANDRA MARIA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:14

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:20

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de 41.442.913 SANDRA MARIA DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:53

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:45

Recebidos os autos
10/09/2024 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707721-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 41.442.913 SANDRA MARIA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.051 definiu a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Nesse contexto, os créditos constituídos após o pedido da 2ª Recuperação Judicial da parte ré, feito em 1/3/2023, são considerados como extraconcursais.

Verifica-se que o fato gerador, decorrente do ato ilícito praticado pela parte ré, ocorreu no dia 18/12/2023 (ID. 189819009 - Pág. 13), de modo que o crédito em questão possui natureza extraconcursal, porquanto resulta de ato jurídico válido praticado durante a recuperação judicial.

Com efeito, esse crédito não está sujeito à recuperação, conforme artigos 49 e 67 da Lei 11.101/2005.

Outrossim, em consulta ao plano de recuperação judicial, à decisão que homologou o plano e ao endereço eletrônico do administrador judicial (WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA), verifica-se que houve a ratificação das decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo n.º 0203711-65.2016.8.19.0001) para, na hipótese da Oi, tendo sido intimada, não realizar o pagamento, determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).

Diante disso, defiro o pedido de ID. 204260842 da parte exequente.

Anote-se a fase executiva.

Intime-se a devedora para: 1) cumprir o contrato de prestação de serviços 2027807045, mediante cobrança das contraprestações mensais por boleto bancário e não débito automático.

Fixo o prazo de 5 dias para cumprimento desta obrigação, sob pena de aplicação de multa diária a ser eventualmente estipulado por este juízo; e 2) o cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do CPC, art. 523, § 1º.

No silêncio, atualize-se o débito e proceda-se às diligências necessárias à constrição, observando as contas indicadas acima.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 12 de agosto de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
14/08/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 14:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 15:13

Recebidos os autos
12/08/2024 15:13

Deferido o pedido de 41.442.913 SANDRA MARIA DA SILVA - CNPJ: 41.***.***/0001-45 (REQUERENTE).
29/07/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:22

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707721-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 41.442.913 SANDRA MARIA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A.

DESPACHO Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a petição de ID. 204260842, tendo em vista o processo de recuperação judicial da empresa.

Prazo: 5 dias.

Ceilândia/DF, 19 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
19/07/2024 22:09

Recebidos os autos
19/07/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 04:28

Decorrido prazo de 41.442.913 SANDRA MARIA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/07/2024 13:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2024 19:01

Transitado em Julgado em 02/07/2024
03/07/2024 04:13

Decorrido prazo de OI S.A. em 02/07/2024 23:59.
18/06/2024 03:58

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:24

Juntada de Certidão
06/06/2024 21:03

Recebidos os autos
06/06/2024 21:03

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/05/2024 04:47

Decorrido prazo de 41.442.913 SANDRA MARIA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/05/2024 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 13:03

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:17

Recebidos os autos
13/05/2024 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2024 07:39

Juntada de Petição de certidão
13/04/2024 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 18:20

Juntada de Petição de intimação
13/03/2024 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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