22/11/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:58

Recebidos os autos
30/10/2024 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
29/10/2024 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/10/2024 20:52

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 30/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 14:00

Recebidos os autos
25/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:00

Extinto o processo por desistência
24/09/2024 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/09/2024 16:34

Juntada de Petição de acordo
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 20:58

Recebidos os autos
18/09/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:58

Outras decisões
17/09/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/09/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0727220-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ANGELINA OLIVEIRA MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora.

Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos.

Sobre a questão, já decidiu este eg.

Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Indefiro, portanto, o pedido.

Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (cédula de crédito bancário) pelo prazo de 1 (um) ano (até 23/08/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:52

Recebidos os autos
23/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:51

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
23/08/2024 16:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/08/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0727220-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ANGELINA OLIVEIRA MARQUES Decisão Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela devedora, requerendo a suspensão e exigibilidade do pagamento das obrigações, vencidas e vincendas relativas ao título objeto da execução até que seja resolvida a renegociação dos débitos da Executada junto a parte Exequente BRB.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte devedora não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, porquanto sequer houve comprovação de que a devedora ajuizou a ação prevista na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), além do fato de não haver respaldo legal para suspensão das cobranças pelo simples fato de a devedora estar tentando renegociar seus débitos de forma administrativa.

Vale ressaltar que para o Superior Tribunal de Justiça "a suspensão do processo em virtude de causa de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao juízo local analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 577.434/ES, 2ª Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 05/12/2014; REsp 1240808/RS, 2ª Turma, Rel.

Ministro Castro Meira, DJe 14/04/2011".

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Noutro giro, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

Ressalto que, já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens e valores do devedor, não serão admitidas as reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
19/08/2024 21:23

Recebidos os autos
19/08/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:23

Indeferido o pedido de ANGELINA OLIVEIRA MARQUES - CPF: *53.***.*56-68 (EXECUTADO)
16/08/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:35

Recebidos os autos
30/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/07/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0727220-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANGELINA OLIVEIRA MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada prover quanto a impugnação à penhora apresentada ao ID 204662827, haja vista que os valores foram desbloqueados, conforme certificado ao ID 204570424 e conforme consta no extrato da conta judicial vinculada aos presentes autos colacionado abaixo: Promova-se a pesquisa de bens via INFOJUD. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
22/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:42

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:10

Recebidos os autos
22/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:10

Indeferido o pedido de ANGELINA OLIVEIRA MARQUES - CPF: *53.***.*56-68 (EXECUTADO)
19/07/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/07/2024 22:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2024 13:37

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
18/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:35

Decorrido prazo de ANGELINA OLIVEIRA MARQUES em 10/06/2024 23:59.
17/04/2024 03:02

Publicado Edital em 17/04/2024.
17/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:57

Expedição de Edital.
15/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
23/02/2024 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/01/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/01/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/01/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/01/2024 02:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/01/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/01/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
25/11/2023 05:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/11/2023 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:18

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 06:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 16:27

Recebidos os autos
15/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:27

Recebida a emenda à inicial
05/09/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
04/09/2023 20:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 16:59

Recebidos os autos
04/09/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:59

Declarada incompetência
29/08/2023 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/08/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:43

Recebidos os autos
31/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:43

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/07/2023 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2023 18:49

Recebidos os autos
03/07/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:49

Declarada incompetência
30/06/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/06/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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