25/09/2023 21:52

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 21:51

Juntada de Certidão
13/09/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:58

Recebidos os autos
29/08/2023 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
25/08/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 16:02

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 03:26

Decorrido prazo de WESCLEY DOS SANTOS NASCIMENTO em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:46

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 21/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0714593-28.2022.8.07.0009 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REQUERIDO: WESCLEY DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em desfavor de WESCLEY DOS SANTOS NASCIMENTO.

Sustenta na emenda à inicial (ID. 141133003) que ingressou com execução de título extrajudicial em desfavor da CARAVELLAS GOURMET RESTAURANTE LTDA, e que haveria indícios de que a referida pessoa jurídica havia encerrado as suas atividades de forma irregular.

Alega que a parte requerida vem se evadindo de suas obrigações para lesar o suscitante.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem o seu pleito.

Ao final, requer a desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade do sócio WESCLEY DOS SANTOS NASCIMENTO pelo débito exequendo.

O requerente juntou procuração e documentos, bem como recolheu as custas iniciais.

Citado (ID. 160939350), o requerido deixou transcorrer o prazo para defesa (ID. 163583668), operando-se os efeitos da revelia nos termos do art. 344, caput, CPC.

Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pendente de decisão conclusiva acerca do pedido formulado.

Inicialmente, observo que o incidente foi instaurado para integrar o requerido ao polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial n.º 0719114-50.2021.8.07.0009, em razão do inadimplemento da consorciada relação ao contrato de consórcio firmado.

O pedido da parte autora se fundamenta na alegação de que a referida empresa vem se evadindo de suas obrigações para lesar o requerente, bem como, que supostamente encerrou as suas atividades de forma irregular.

Dispõe o artigo 50 do CC que “o caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.

Os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal enunciam o que se enquadra nos conceitos apresentados pelo caput.

No caso em tela, verifica-se que há indícios de que no endereço do cadastro da empresa executada há o funcionamento de outro estabelecimento comercial, sem qualquer prova acerca do encerramento das atividades da empresa executada.

Frise-se, não houve a efetiva baixa da empresa executada no cadastro conforme documentação juntada pelo próprio requerente (ID. 136602298).

Em que pese a não localização de bens em nome da requerida, por se tratar de relação de natureza paritária, não é possível a desconsideração em razão da simples ausência de bens localizados em nome da parte, especialmente ante a ausência de dados concretos que demonstrem desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O que se observa, de fato, é que não houve a satisfação do crédito em razão de não localização de ativos da empresa executada.

O simples inadimplemento da obrigação não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sendo que a disposição do Código Civil é bastante específica acerca do significado de confusão patrimonial e do desvio de finalidade, não bastando a mera alegação de que, houve suposto encerramento irregular das atividades, sem sua efetiva demonstração. É necessário indício de prova acerca da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, o que não foi trazido no presente incidente.

Em consequência, considerando que o inadimplemento puro e simples ou eventual mudança de endereço não são fundamentos para a desconsideração da personalidade jurídica, e que não há provas da confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, o pedido formulado deve ser rejeitado.

Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Junte-se cópia da presente decisão nos autos n.º 0719114-50.2021.8.07.0009.

Sem honorários, ante a ausência de previsão legal para sua fixação em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Custas pelo autor.

Preclusa esta decisão, prossiga-se o processo acima indicado.

Preclusa esta decisão, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/07/2023 17:30

Recebidos os autos
27/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:30

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/06/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:16

Decorrido prazo de WESCLEY DOS SANTOS NASCIMENTO em 27/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2023 09:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2023 08:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/05/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 17:08

Expedição de Mandado.
15/05/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 17:07

Expedição de Mandado.
15/05/2023 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 17:06

Expedição de Mandado.
15/05/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 17:05

Expedição de Mandado.
10/05/2023 18:45

Desentranhado o documento
05/05/2023 11:48

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:15

Expedição de Certidão.
07/03/2023 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 13:35

Expedição de Mandado.
16/02/2023 20:38

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 15:13

Expedição de Mandado.
25/01/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2022 23:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 23:35

Expedição de Mandado.
15/12/2022 18:47

Expedição de Certidão.
14/12/2022 12:16

Recebidos os autos
14/12/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:16

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/12/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 17:37

Recebidos os autos
17/11/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/10/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/10/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 16:08

Recebidos os autos
22/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 18:51

Recebidos os autos
16/09/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/09/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/09/2022 15:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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