30/06/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 04:45

Processo Desarquivado
28/06/2025 07:42

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ROSANA RABELO FERREIRA GOULART em 30/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:22

Publicado Edital em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704041-52.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA REU: ROSANA RABELO FERREIRA GOULART EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS O MM.

Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, nos termos do art. 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos autos em epígrafe, a parte ROSANA RABELO FERREIRA GOULART - CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-03; sem advogado constituído nos autos, ficando ciente de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, e que, após, terá o prazo de 5 dias úteis, para pagar o valor de R$ 115,52, referente às custas processuais finais conforme demonstrativo de custas juntado aos autos pela Contadoria Judicia, ID: 208277207, ficando ciente que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT.

Guará - DF, 21 de agosto de 2024.

THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR.

Servidor Geral.
21/08/2024 20:27

Expedição de Edital.
21/08/2024 11:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
20/08/2024 16:40

Transitado em Julgado em 15/08/2024
20/08/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual
20/08/2024 16:38

Desentranhado o documento
20/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:18

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704041-52.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA REU: ROSANA RABELO FERREIRA GOULART SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face da parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 168459741).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 173306635, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJDFT.

Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

Sem p. cadastrada).

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 1.579,59, a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação.

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 15 de julho de 2024 17:35:20.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/07/2024 13:11

Recebidos os autos
23/07/2024 13:11

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:58

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:04

Recebidos os autos
29/02/2024 14:04

Decretada a revelia
26/09/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/09/2023 18:18

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ROSANA RABELO FERREIRA GOULART em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:22

Expedição de Mandado.
29/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:30

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 16:59

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:47

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 16:38

Expedição de Certidão.
24/06/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2023 00:50

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 15:37

Expedição de Mandado.
09/06/2023 14:21

Recebidos os autos
09/06/2023 14:21

Deferido o pedido de BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-06 (AUTOR).
16/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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