12/08/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 16:55

Cancelada a movimentação processual
05/08/2025 16:55

Desentranhado o documento
05/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 09:52

Juntada de Certidão
05/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 16:04

Recebidos os autos
04/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 16:10

Desentranhado o documento
30/06/2025 15:39

Recebidos os autos
30/06/2025 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/06/2025 13:21

Recebidos os autos
27/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:35

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
29/04/2025 10:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 10:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
29/04/2025 10:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/04/2025 10:34

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 10:05

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:00

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:55

Expedição de Ofício.
27/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/12/2024.
15/12/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710899-23.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: TIAGO RODRIGUES DE SOUSA, MANOEL DA CUNHA AGUIAR AUTOR DO FATO: DANYLO MATHEUS DE LIMA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem da MM.

Juíza, designei o dia 29/04/2025 10:00 para realização da audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo seguinte link: https://atalho.tjdft.jus.br/Lr55Ok Taguatinga-DF, 11 de dezembro de 2024, 13:31:38.

GILSON DA SILVA JUNIOR Servidor Geral
12/12/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 10:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
29/10/2024 15:31

Transitado em Julgado em 28/10/2024
17/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 15:10

Recebidos os autos
15/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/10/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
18/09/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710899-23.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: TIAGO RODRIGUES DE SOUSA, MANOEL DA CUNHA AGUIAR AUTOR DO FATO: DANYLO MATHEUS DE LIMA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de TIAGO RODRIGUES DE SOUSA (*31.***.*17-53) e MANOEL DA CUNHA AGUIAR (*03.***.*12-01), ao ID 204015840.

Ressalte-se que o autor DANYLO MATHEUS DE LIMA SANTOS, está cumprindo transação penal homologada ao ID 204278051.

Conforme certificado no feito (ID 204880939), verifica-se que MANOEL DA CUNHA AGUIAR não foi localizado nos endereços constantes dos autos, bem assim não foram localizados novos endereços em consultas realizadas nos sistemas do TJDFT e nos sistemas diligenciados pelo Ministério Público, tampouco está recolhido em algum dos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.

DECIDO.

Conforme verifica-se nos autos, TIAGO RODRIGUES DE SOUSA não possui interesse na proposta de transação penal (ID 199985109), razão pela qual o feito deverá prosseguir em relação a ele.

Portanto, CITE-SE o(a) indiciado(a) Nome: TIAGO RODRIGUES DE SOUSA, Endereço: QS 8, Cj 1-B Lt 11, Apto 301 - Fone 61-98119-5985, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-800, o qual encontra-se devidamente patrocinado pela Defensoria Pública.

Após a citação do autor do fato, designe-se audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, pelo rito sumaríssimo (artigo 64, da Lei 9.605/98), e INTIME-SE o(a) acusado(a) para comparecer à audiência, sob pena de revelia.

Advirta-se que poderá comparecer acompanhado(a) de Advogado particular, ou manter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, bem como deverá comparecer acompanhado(a) de suas testemunhas, ou apresentar requerimento de intimação até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência.

Consigno que após a citação o(a) acusado(a) deverá informar seu número de WhatsApp (número de celular), bem como manter atualizado seu endereço para fins de intimações e comunicações oficiais.

Procedam-se as comunicações necessárias.

Nos termos da Resolução do CNJ n. 345 de 09/10/2020, o feito tramitará na modalidade do "JUÍZO 100% DIGITAL", sendo seus atos praticados por meio eletrônico e remoto.

A parte poderá se opor a essa escolha até sua manifestação em resposta à acusação e pode retratar-se em uma única oportunidade até a prolação da sentença.

O Oficial de Justiça deverá CERTIFICAR o WhatsApp do(a) citando(a)/intimando(a), conforme artigo 2º, parágrafo único, da Resolução do CNJ n. 345 de 09/10/2020.

Expeça-se carta precatória, caso necessário.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO.

Noutro giro, em relação ao acusado MANOEL DA CUNHA AGUIAR, em razão de se encontrar em local incerto e não sabido, não é possível a respectiva citação pessoal, razão pela qual se mostra necessário que seja procedida a forma editalícia.

Consoante disposto no parágrafo único do artigo 66 da Lei n. 9.099/95, "não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei".

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial para desmembrar o feito quanto aos fatos envolvendo MANOEL DA CUNHA AGUIAR, devendo a Secretaria transladar cópia dos autos e promover sua remessa, via distribuição a uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de ÁGUAS CLARAS/DF, para o devido processamento do feito.

Procedam-se as comunicações de praxe.

Por fim, aguarde-se o cumprimento do acordo de transação penal de DANYLO MATHEUS DE LIMA SANTOS e cumpram-se as diligências acima em relação a TIAGO RODRIGUES DE SOUSA.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
27/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:46

Recebidos os autos
26/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:46

Outras decisões
26/07/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
24/07/2024 04:38

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, TÉRREO, ALA SUL, SALA 54, Taguatinga Norte - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103- 8189 - Horário de atendimento: das 12:00 às 19:00- email: [email protected] Número do processo: 0710899-23.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: TIAGO RODRIGUES DE SOUSA, MANOEL DA CUNHA AGUIAR AUTOR DO FATO: DANYLO MATHEUS DE LIMA SANTOS Incidência Penal: Competência dos Juizados Especiais (10897) CERTIDÃO De ordem da Dra Thaís Araújo Correia, "Intimem-se o(a) beneficiado(a) DANYLO MATHEUS DE LIMA SANTOS para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal." BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024.

GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA Servidor (a)
22/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 17:27

Recebidos os autos
22/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 16:05

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 14:45

Recebidos os autos
16/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:44

Homologada a Transação Penal
16/07/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/07/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 10:27

Recebidos os autos
04/07/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 17:50

Recebidos os autos
21/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 08:05

Expedição de Mandado.
03/05/2024 08:03

Expedição de Mandado.
02/05/2024 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 09:30

Expedição de Mandado.
18/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:39

Expedição de Mandado.
18/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:06

Expedição de Mandado.
05/02/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
22/01/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 09:38

Mandado devolvido dependência
04/01/2024 15:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
26/12/2023 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:39

Juntada de Certidão
27/10/2023 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 14:36

Recebidos os autos
18/10/2023 14:36

Outras decisões
18/10/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/10/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:58

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 14:16

Recebidos os autos
29/06/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/06/2023 20:48

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
28/06/2023 20:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 13:38

Recebidos os autos
28/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:38

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/06/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
12/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 18:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/06/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:21

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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