14/11/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:26

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:00

Recebidos os autos
29/08/2024 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
29/08/2024 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:35

Recebidos os autos
26/08/2024 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
26/08/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
26/08/2024 18:00

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA LOPES PERES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA LOPES PERES em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:47

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712364-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: CARMEM LUCIA LOPES PERES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança movida por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de CARMEM LUCIA LOPES PERES , ambos qualificados no processo.

Antes que a requerida fosse citada, o requerente compareceu no processo informando a realização de um acordo extrajudicial.

Inexistindo lide antes da citação da requerida, o caso é de se extinguir o feito face à ausência do interesse de agir ( Art. 485, VI, NCPC).

Nesse sentido: PROCESSUIAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SUSPENSÃO DO FEITO.

NÃO CABIMENTO. 1.

Evidenciado que o acordo extrajudicial foi celebrado entre as partes antes de aperfeiçoada a relação jurídico-processual com a citação da parte adversa, é forçoso reconhecer a impossibilidade da homologação judicial, em face da perda superveniente do interesse processual quanto à pretensão de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.

A regra inserta no artigo 792 do Código de Processo Civil somente é aplicável aos feitos executivos, nos quais as partes celebram acordos com a finalidade de parcelar o débito exequendo. 3.

Recurso conhecido e não provido.(Acórdão n.832694, 20140710045514APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2014, Publicado no DJE: 21/11/2014.

Pág.: 196) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível a homologação de acordo extrajudicial em processo em que não houve a citação, o que significa dizer que aperfeiçoada não está a relação processual, não estando no acordo ele representado por advogado. 2) Evidente a falta de interesse processual quando as partes firmam acordo extrajudicial, antes da citação, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3) Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.830725, 20140110525023APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014.

Pág.: 248) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível a homologação de acordo extrajudicial em processo em que não houve a citação, o que significa dizer que aperfeiçoada não está a relação processual, não estando no acordo ele representado por advogado. 2) Evidente a falta de interesse processual quando as partes firmam acordo extrajudicial, antes da citação, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3) Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.830725, 20140110525023APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014.

Pág.: 248) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485,VI, do Novo Código de Processo Civil.

Custas pelo autor.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 17:41:13.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
22/07/2024 19:30

Recebidos os autos
22/07/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/07/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/07/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2024 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2024 05:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/07/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 14:40

Expedição de Mandado.
13/06/2024 14:39

Expedição de Mandado.
13/06/2024 14:38

Expedição de Mandado.
13/06/2024 14:36

Expedição de Mandado.
07/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:46

Recebidos os autos
22/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 03:46

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
08/04/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 14:21

Expedição de Mandado.
02/04/2024 15:18

Recebidos os autos
02/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:18

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).
02/04/2024 10:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/04/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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