25/07/2025 13:21

Baixa Definitiva
25/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:21

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LEILA MARINS DE MELO em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

Para a concessão do benefício, o juiz não pode se basear exclusivamente em parâmetros objetivos, mas na análise da possibilidade de a parte arcar com as custas, honorários e encargos processuais, de modo a preservar o direito de ação e o acesso ao Poder Judiciário. 3.

No caso, a apelante não comprovou ter direito ao benefício da gratuidade de justiça. 4.

O apelante é servidora pública.

Alega despesas com financiamento de carro, condomínio, água e aluguel.

Todavia, não comprova que arca com o pagamento dos boletos e contrato apresentados.

Além disso, a única fatura de cartão de crédito apresentada não demonstra seus gastos cotidianos. 5.

Apesar dos empréstimos e outras despesas consignados em seu contracheque, não restou comprovado o estado de hipossuficiência.

Em consequência, é incabível a concessáo do benefício. 6.

Recurso conhecido e não provido.
23/06/2025 18:07

Conhecido o recurso de LEILA MARINS DE MELO - CPF: *85.***.*33-00 (APELANTE) e não-provido
23/06/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 12:23

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 16:50

Recebidos os autos
15/05/2025 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/05/2025 14:56

Recebidos os autos
15/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/05/2025 13:54

Recebidos os autos
13/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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