16/09/2025 03:07

Juntada de Certidão
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722799-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAYANA THOMAZ NUNES EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA DESPACHO Por força do princípio da bilateralidade da audiência, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste acerca da petição de ID 249102513 e documentos de ID 249102538 a ID 249105251.

Após, tornem os autos conclusos, a fim de que sejam analisados os pedidos anteriormente formulados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
11/09/2025 22:21

Recebidos os autos
11/09/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/09/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/09/2025 13:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:28

Recebidos os autos
27/08/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/08/2025 03:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:24

Recebidos os autos
12/08/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 06:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:50

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 19:06

Juntada de Certidão
23/07/2025 19:06

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2025 20:21

Juntada de Certidão
22/07/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:34

Recebidos os autos
21/07/2025 16:34

Outras decisões
08/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:59

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/07/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722799-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAYANA THOMAZ NUNES EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de vícios (obscuridade e contradição) a decisão de ID 240693900, que determinou a emenda ao cumprimento de sentença, interpôs a parte credora embargos de declaração (ID 241297657).

Sustenta, em suma, que o decisum guerreado não teria apontado o termo inicial adequado para incidência de juros de mora, no que tange aos honorários sucumbenciais.

Alega, ainda, que o percentual indicado, para adequação da verba honorária por este Juízo, estaria contraditória ao acórdão exequendo, que majorou os honorários em 3%, entendendo ser devido 13% e não 10,3%.

Relatei o necessário.

Decido.

Conheço dos embargos, somente porque tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, eis que não se vislumbra prejuízo, na hipótese concretamente examinada, em que não comporta acolhida o recurso.

Cediço que os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração do ato judicial, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade.

No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a embargante a modificação da decisão, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios.

Nos termos da sentença exequenda (ID 208381157), restou a parte ré/executada condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$33.837,80.

Em sede recursal, houve a majoração dos honorários, em 3% (três por cento) sobre o valor arbitrado (ID 239678845).

Nessa quadra, diversamente do apontado pela credora, observa-se que houve a majoração em 3% e não para 13%, de forma que o valor efetivamente devido a título de honorários sucumbenciais corresponde a 10,3% do valor da condenação (R$33.837,80).

Impera pontuar, em acréscimo, que este Juízo deliberou, fundamentadamente, sobre o termo inicial dos juros moratórios referente à verba honorária, não havendo falar, portanto, sobre a cobrança de juros antes da data de intimação do devedor para o cumprimento de sentença.

A decisão se encontra suficientemente clara, não padecendo, assim, de qualquer obscuridade ou contradição que o invalide ou mereça ser sanada nesta via singular, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume, nesta sede singular, o decisório de ID 240693900.

Tendo em vista o depósito judicial realizado pela parte devedora (ID 240846865), voltado à satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe, de forma expressa e objetiva, se dá quitação ao débito, permitindo, com isso, a extinção do feito.

Esclareço que a inércia será recebida como comportamento processual que, à luz da boa-fé, será recebido como apto a presumir que houve o adimplemento integral da obrigação.

Observe a parte credora que, caso deseje submeter à execução o eventual saldo devedor remanescente, deverá formalizar o pedido de cumprimento de sentença, conforme estabelecido no artigo 524 do CPC, juntando nova peça (consolidada) e planilha detalhada e atualizada do débito.

Escoado o prazo assinalado, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
04/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:25

Recebidos os autos
04/07/2025 15:25

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2025 03:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/07/2025 09:22

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2025 15:32

Recebidos os autos
26/06/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2025 02:46

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/06/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2025 12:07

Juntada de Certidão
18/06/2025 23:39

Recebidos os autos
18/06/2025 23:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
18/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:18

Transitado em Julgado em 06/06/2025
16/06/2025 16:49

Recebidos os autos
17/10/2024 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 09:28

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:05

Juntada de Petição de apelação
16/09/2024 07:39

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:49

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:17

Recebidos os autos
22/08/2024 16:17

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
20/08/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 03:56

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 02:31

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:41

Recebidos os autos
01/08/2024 17:41

Decretada a revelia
31/07/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 02:23

Publicado Intimação em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 18:59

Recebidos os autos
25/07/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/07/2024 07:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:22

Recebidos os autos
24/07/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/07/2024 09:52

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:29

Recebidos os autos
17/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/07/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 19:11

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:24

Recebidos os autos
01/07/2024 16:24

Indeferido o pedido de LAYANA THOMAZ NUNES - CPF: *74.***.*80-19 (AUTOR)
01/07/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/07/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2024 10:05

Juntada de Certidão
10/06/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:14

Recebidos os autos
07/06/2024 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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