05/08/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:14

Transitado em Julgado em 18/07/2024
25/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703125-14.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DORGIVAL PEREIRA RAMOS, CORIOVALDO DA SILVA RAMOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de termo circunstanciado.

Ouvido a respeito do acordo restaurativo de ID 204156018, o Ministério Público oficiou pela respectiva homologação e promoveu o arquivamento (artigo 28, "caput", do CPP).

Acerca do delito de ação penal privada, também é cabível a extinção de punibilidade pela renúncia ao direito de queixa.

Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e HOMOLOGO o acordo restaurativo de Id 204156018, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da LJE.

Ainda, extingo a punibilidade do autor do fato quanto ao delito de ação penal privada, a teor do artigo 107, inciso V, do CP.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
22/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:31

Recebidos os autos
18/07/2024 14:31

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
18/07/2024 14:31

Composição Civil dos Danos
18/07/2024 14:31

Homologada a Transação
18/07/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 12:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 16:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
16/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 16:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
19/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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