28/08/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 11:59

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:58

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 26/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FERRAMENTAS AUXILIARES DO JUÍZO.

CONSULTA.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

CNIB.

PESQUISA DE BENS.

NÃO CABIMENTO.

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS.

SREI.

ACESSO.

PÚBLICO GERAL.

INTERVENÇÃO INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens trata-se de um sistema criado pela Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Provimento nº 39, com o fim de integrar e dar publicidade às indisponibilidades já existentes. 2.

Não é possível que o Poder Judiciário ou que outra autoridade competente pelo cadastramento de dados do sistema do CNIB seja onerada pelos custos decorrentes da averbação de indisponibilidade em imóvel específico ou pela promoção de seu cancelamento. 2.1.

O sistema CNIB não se presta para a realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte devedora. 3.

O SREI é uma ferramenta de intercâmbio de informações entre ofícios de registro de imóveis, Poder Judiciário, Administração Pública e o público em geral. 3.1.

O referido sistema tem acesso ao público geral que, incluindo créditos no sistema (pagando), tem acesso a todo tipo de pesquisa, podendo encontrar os dados no sistema, sem intervenção do Poder Judiciário, tornando incabível o deferimento do pedido. 4.

Recurso conhecido não provido.

Decisão mantida.
24/07/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:21

Conhecido o recurso de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-72 (AGRAVANTE) e não-provido
18/07/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2024 15:30

Recebidos os autos
18/06/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 17/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 10:48

Recebidos os autos
11/05/2024 10:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2024 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/05/2024 18:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/05/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717144-34.2024.8.07.0001

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Dalmo Jose do Amaral

Advogado: Alisson Evangelista Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0719857-82.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Renato Salles Feltrin Correa

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0701808-97.2023.8.07.0009

Ministerio Publico do Df Territorios

Francisco Jose Alves Pereira Junior

Advogado: Bernardo Faustino Clarkson

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0723928-98.2022.8.07.0000

Distrito Federal

Agnaldo de Araujo Barbosa

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2022 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0706013-06.2022.8.07.0010

Banco Bradesco S.A.

Gildo Andrade Portela

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2022 16:12

Exibir Processo