27/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:51

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MAXUELL MEDEIROS DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NÚMERO DO CONTRATO DIVERSO.

MORA NÃO COMPROVADA.

ESCLARECIMENTO.

NÃO REALIZADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil estabelece que, intimado a emendar a inicial, não sendo a diligência cumprida pela parte, o juiz indeferirá a petição inicial. 2.

Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, podendo ocorrer por meio da expedição de carta registrada ou pelo protesto do título, conforme estabelece o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.

A notificação extrajudicial que apresenta divergência numérica entre a cédula de crédito bancária e o contrato não atende o disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, pois impossibilita a identificação do da dívida perseguida, sendo necessário entender que a mora não restou caracterizada. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
24/07/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:57

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
18/07/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:24

Juntada de intimação de pauta
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 19:55

Recebidos os autos
12/06/2024 10:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/06/2024 21:33

Recebidos os autos
11/06/2024 21:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/06/2024 16:56

Recebidos os autos
10/06/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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