19/08/2024 21:02

Baixa Definitiva
19/08/2024 21:01

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:01

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de KELLYENE TOMAZ DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA em 15/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

REJEITADA.

PLANO DE SAÚDE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.

TESE FIRMADA EM PRECEDENTE VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TEMA 1.069.

ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIADOR DO CARÁTER REPARADOR DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AUTORA.

NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO.

ART. 373, II, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO RECONHECIDA.

DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE CUSTEIO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

RECUSA INJUSTIFICADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A citação realizada no endereço de filial ou sede da empresa e recebida por indivíduo que não apresenta objeção ou qualquer ressalva para o recebimento, considera-se aperfeiçoada, em obediência à teoria da aparência.

Preliminar de nulidade de citação rejeitada. 2.

A relação jurídica pactuada na contratação de prestação de assistência à saúde encontra regramento no Código de Defesa do Consumidor, porquanto subsumido o negócio firmado entre a beneficiária e a operadora do plano de saúde à hipótese normativa definidora, respectivamente, das figuras de consumidor e de fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). 3.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1870834/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069), firmou a tese do Tema 1.069 no de que: “(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” 4.

No caso concreto, constatado pelo acervo probatório carreado aos autos o caráter reparador de cirurgia plástica pós-bariátrica indicada pelo médico assistente da autora, é de ser reconhecida a obrigação de custeio dos ditos procedimentos pela operadora de plano de saúde, em estrita observância à tese jurídica firmada pela Corte Superior no Tema 1.069. 5. Ônus probatório de demonstrar a suposta natureza estética dos procedimentos cirúrgicos vindicados pela beneficiária não atendido pela ré/recorrente (art. 373, II, do CPC). 6.

Dos danos morais.

A negativa de autorização de procedimento cirúrgico pela operadora de plano de saúde, quando baseada em interpretação diversa acerca das normas e cláusulas contratuais que determinam os procedimentos médicos a serem obrigatoriamente disponibilizados aos seus beneficiários, não configura recusa injustificada apta a caracterizar abalo moral indenizável.

Ato ilícito não verificado.

Danos morais afastados. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
18/07/2024 20:25

Conhecido o recurso de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-07 (APELANTE) e provido em parte
18/07/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 08:56

Recebidos os autos
01/02/2024 09:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
29/01/2024 10:15

Recebidos os autos
29/01/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/01/2024 12:08

Recebidos os autos
26/01/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711465-02.2024.8.07.0018

Carmem de Oliveira Furtado

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0714447-86.2024.8.07.0018

Sheyla Graciele de Castro Martins

Distrito Federal

Advogado: Jose de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0707773-04.2019.8.07.0007

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Disbrave Comercio de Automoveis LTDA

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0707773-04.2019.8.07.0007

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Disbrave Comercio de Automoveis LTDA

Advogado: Delio Fortes Lins e Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2019 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0709258-06.2019.8.07.0018

Danuza Silva da Luz

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Lilia de Sousa Ledo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2019 21:18

Exibir Processo