16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713708-16.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LEONARDO ALVES FERNANDES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial de ID 249856246.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 21:39:58.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
15/09/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 21:40

Expedição de Certidão.
14/09/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2025 10:32

Juntada de Petição de laudo
20/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:12

Recebidos os autos
20/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS em 08/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:25

Recebidos os autos
22/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/07/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 19:36

Juntada de comunicação
15/07/2025 19:08

Recebidos os autos
15/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/07/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:05

Recebidos os autos
10/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/04/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 03:14

Decorrido prazo de UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE BRAZLÂNDIA - UIBRA em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:25

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 10:06

Cancelada a movimentação processual
06/03/2025 10:06

Desentranhado o documento
06/03/2025 09:56

Expedição de Ofício.
06/03/2025 09:41

Expedição de Ofício.
03/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:35

Recebidos os autos
21/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/02/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 22:07

Expedição de Certidão.
15/01/2025 21:59

Juntada de Certidão
07/01/2025 22:25

Juntada de Certidão
06/01/2025 22:23

Expedição de Ofício.
06/01/2025 22:14

Expedição de Ofício.
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:18

Recebidos os autos
18/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/12/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de DIRETOR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE BRAZLÂNDIA - UIBRA em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:33

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:43

Recebidos os autos
09/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES FERNANDES em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 10:05

Expedição de Ofício.
29/11/2024 09:52

Expedição de Ofício.
29/11/2024 07:43

Expedição de Ofício.
29/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 15:42

Recebidos os autos
28/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:55

Processo Desarquivado
27/11/2024 12:41

Arquivado Provisoramente
27/11/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES FERNANDES em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:11

Recebidos os autos
26/11/2024 15:10

Outras decisões
25/11/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 21:24

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:48

Recebidos os autos
12/11/2024 16:48

Outras decisões
12/11/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:19

Recebidos os autos
11/11/2024 17:19

Outras decisões
11/11/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:34

Publicado Certidão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713708-16.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LEONARDO ALVES FERNANDES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Proposta de honorários periciais de ID 216255661.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito nomeado, nos termos do artigo 465, §3º do CPC.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de novembro de 2024 20:11:47.

KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral
01/11/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 20:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES FERNANDES em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713708-16.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO ALVES FERNANDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por LEONARDO ALVES FERNANDES em face do DISTRITO FEDERAL.

O Autor narra que atua como Professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), lotado em unidade de internação de Brazlândia desde o início do ano letivo de 2021.

Aduz que faz jus ao recebimento de Adicional de Insalubridade, visto que lida rotineiramente com agentes nocivos à sua saúde, muito embora seu pleito não tenha sido acolhido em âmbito administrativo.

Tece arrazoado jurídico em prol de sua pretensão.

Requer a condenação do Réu a implementar o Adicional de Insalubridade em seus vencimentos e a pagar os valores relativos a “todo o período em que o requerente laborou nas condições apontadas, até a efetiva inclusão do adicional em seus proventos” (ID n. 204322781, p. 15).

Pleiteia, ainda, a realização de perícia.

Documentos acompanham a inicial.

A inicial foi recebida ao ID n. 204457082.

Conquanto regularmente citado, o Réu não ofereceu Contestação dentro do prazo legal, conforme certificado ao ID n. 210980472.

Em seguida, as partes foram intimadas para especificação de provas (ID n. 211064329).

O Requerente reiterou o pedido de produção de prova pericial, a ser realizada por Expert em Engenharia de Segurança do Trabalho (ID n. 211979452).

O Requerido,

por outro lado, manifestou desinteresse na produção de elementos probatórios adicionais (ID n. 212036982).

Além disso, carreou documentos ao feito.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Revelam-se necessários o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais.

Do ponto controvertido O ponto controvertido da demanda reside em saber se a parte Autora tem contato habitual com agentes nocivos à saúde em seu ambiente de trabalho, que sejam capazes de lhe garantir o direito à percepção de Adicional de Insalubridade desde o início do ano letivo de 2021.

Ademais, caso positivo, necessita-se aferir a qual grau do Adicional faz jus o Requerente.

Da distribuição do ônus da prova Na hipótese, não se vislumbram peculiaridades aptas a justificar a fixação do ônus probatório em formato diverso da regra geral prevista no estatuto processual, motivo pelo qual será aplicada a distribuição prevista no art. 373, I e II, do CPC[1] ao deslinde da controvérsia.

Logo, cabe à parte Autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e ao Réu a comprovação de eventuais fatos que se revelem impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àqueles.

Das provas pleiteadas pela parte Requerente De pronto, cumpre salientar que, embora o Demandado não tenha oferecido Contestação no prazo legal (ID n. 210980472), os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade de seus bens e direitos (CPC, art. 345, II[2]).

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA DE OFÍCIO.

REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

REQUISITOS LEGAIS.

I - Os efeitos da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade dos seus bens e direitos, art. 345, inc.

II, do CPC. (...) V - Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1835954, 07030021720238070015, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 11/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, havendo dúvida em relação às condições de trabalho enfrentadas pelo Demandante, revela-se necessária a produção da prova pericial.

Com efeito, a elucidação da demanda, por versar a pretensão sobre o pagamento de Adicional de Insalubridade, necessita de Laudo pericial confeccionado porexpert que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, encontre-se revestido de imparcialidade e de qualificação técnica apta à realização do trabalho de perícia.

Na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela Autora e NOMEIO o Dr.

DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS ([email protected]), Profissão Engenheiro de Segurança do Trabalho, como Perito deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes, para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, o (a) Sr (a).

Perito(a), para que apresente proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, sendo que o pagamento ocorrerá após a entrega do laudo.

Na proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado (notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas etc.).

Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, com contagem em dobro para o Réu (CPC, art. 183).

Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais.

Adotem-se as providências pertinentes.

Das disposições finais Ante o exposto, DEFIRO a perícia pleiteada pela parte Autora.

Dou por saneado e organizado o feito.

Intimem-se as partes, nos termos do 357, § 1º, do CPC[3], para que tenham a oportunidade de solicitar ajustes ao presente decisum no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com contagem em dobro para o DISTRITO FEDERAL, conforme art. 183 do CPC[4].

Ultrapassado tal prazo, a Decisão será estável.

Não havendo pedido de ajustes, adotem-se as providências acima determinadas em relação à perícia.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. [2] Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (...). [3] Art. 357, § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. [4] Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
26/09/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:01

Recebidos os autos
26/09/2024 20:01

Nomeado perito
26/09/2024 20:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713708-16.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO ALVES FERNANDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Conforme certidão de ID n. 210980472, observa-se que o DISTRITO FEDERAL não ofereceu Contestação no prazo legal, motivo pelo qual é revel.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para que especifiquem provas.

Prazo: 05 (cinco) dias, com contagem em dobro para o Ente Distrital (CPC, art. 183).

Após, conclusos.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:08

Recebidos os autos
13/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
01/08/2024 02:36

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES FERNANDES em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:04

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo n.º 0713708-16.2024.8.07.0018 REQUERENTE: LEONARDO ALVES FERNANDES ADVOGADO (A/S): LUCAS MORI DE RESENDE (OAB/DF N.º 38.015) E OUTROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Leonardo Alves Fernandes, no dia 16/07/2024, em desfavor do Distrito Federal.

Tendo em vista o atendimento aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial merece ser recebida.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior.

Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 30 dias úteis, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230 e 231, V e VII, todos do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir.

Encaminhe-se cópia integral dos autos.

Apresentada a contestação do Estado, intime-se o demandante para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis (art. 347 e ss. do CPC).

Na sequência, retornem os autos conclusos.

Brasília, 17 de julho de 2024.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
20/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:02

Recebidos os autos
17/07/2024 16:02

Determinada a citação de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
17/07/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/07/2024 13:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/07/2024 17:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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